O governo do presidente golpista Michel Temer (PMDB) lançou uma terceira versão da reforma da Previdência, que está em análise na Câmara dos Deputados sob o nome de Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 287.
O novo texto agora fixa o tempo mínimo de contribuição em 15 anos para trabalhadores do setor privado e 25 anos para servidores público. Anteriormente, o governo propunha 25 anos para todos.
Já a idade mínima para solicitar a aposentadoria não sofreu alteração em relação à versão anterior. Com isso, permanece a proposta de 62 anos para mulheres e de 65 anos para homens. O mesmo se dá com o tempo mínimo de contribuição para a aposentadoria integral, que foi mantida em 40 anos.
As regras de transição propostas anteriormente também permanecem. Essa é uma modalidade que não existe no regime atual do país e surgiu com a PEC 287. A idade mínima para usufruir da regra seria progressiva. Para as mulheres, por exemplo, será a partir de 53 anos e, para os homens, a partir de 55.
Regime rural
No caso da aposentadoria rural, o Planalto voltou atrás em relação às duas propostas apresentadas anteriormente e decidiu não mexer nas regras que hoje valem no país. Com isso, a idade mínima continuaria sendo de 55 anos para mulheres e de 60 para homens, com 15 anos de contribuição.
Os trabalhadores do campo são um dos grupos que mais criticam a reforma. Apesar do recuo do governo, para o Movimento dos Trabalhadores Rurais sem Terra (MST), por exemplo, a proposta continua sendo uma grande preocupação do contexto político atual. Segundo Alexandre Conceição, da direção nacional da entidade e da Frente Brasil Popular (FBP), os segmentos populares continuarão pressionando os parlamentares para votarem contra a PEC.
“Como a gente tem visto o desmonte que o governo tem feito com relação aos direitos dos trabalhadores e às políticas públicas, qualquer tipo de reforma que eles fizerem não será para beneficiar os trabalhadores, mas sim a iniciativa privada”, afirma.
Oposição
O posicionamento é seguido também pelos parlamentares de oposição ao Planalto. Para a deputada Maria do Rosário (PT-RS), as eventuais flexibilizações na proposta feita pelo governo não significariam exatamente um avanço para a Previdência Social. Ela classifica a reforma como “inaceitável”.
“Temer faz gestos neste momento para mostrar, de um lado, que está conseguindo cumprir a pauta do mercado qualquer q seja, mas o princípio Previdência social pública e da seguridade social está em risco no momento, mesmo com uma ou outra alteração dentro do projeto”, analisa.
Trâmite
A PEC 287 aguarda votação no plenário da Câmara, onde só será aprovada se obtiver o apoio de 308 parlamentares, passando por dois turnos de votação. Se alcançar esse placar, a matéria segue para o Senado.
