Nesta quinta-feira (29), a partir das 12h, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota, em discussão única, o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 57/21, que propõe a suspensão do leilão da Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae), previsto para a próxima sexta (30).
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O projeto, de autoria do presidente da Casa, o deputado André Ceciliano (PT), tem por objetivo revogar um decreto do governo estadual que autoriza a abertura do processo de licitação dos serviços de saneamento no estado. Segundo a assessoria de comunicação da Alerj, por ter recebido emendas parlamentares, o texto ainda pode ser alterado durante a votação.
De acordo com o que está sendo proposto no texto, o leilão só poderá ocorrer após debate e formulação de novas regras para o estado renovar o acordo do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) – homologado em 2017 com o governo federal para suspensão temporária do pagamento de dívidas com a União.
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O RRF deveria ter sido renovado por mais três anos em setembro de 2020, mas a decisão foi adiada por uma série de impasses no acordo estabelecido entre estado e governo federal. Um dos pontos críticos é justamente a venda Cedae, colocada como contrapartida do estado para assinatura do RRF em 2017.
Na justificativa do PDL, Ceciliano afirma que em janeiro deste ano, o Ministério da Economia, através da Lei Complementar Federal 178/21, mudou as regras do regime original, forçando a renovação do acordo com o Rio em novos termos. Dentre eles, o congelamento de salários por quase 10 anos. O PDL, nesse sentido, pretende assegurar que a concessão só seja realizada após a renovação do RRF, nos moldes do que foi assinado em 2017.
Acompanhe a votação ao vivo:
AO VIVO: Presidente da @alerj , deputado André Ceciliano (PT), abre a sessão para votar o decreto que suspende o leilão de privatização da Cedae.
— Brasil de Fato RJ (@fato_rj) April 29, 2021
AO VIVO: Das galerias da @alerj, público se manifesta com cartazes com pedido de defesa da #cedae , defesa da soberania do Estado do Rio e contra a privatização da estatal.
— Brasil de Fato RJ (@fato_rj) April 29, 2021
AO VIVO: Deputados bolsonaristas do RJ na @alerj haviam ficado em silêncio, mas respondem na segunda chamada com votos a favor da venda da #cedae .
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AO VIVO: @alerj aprova decreto legislativo e suspende leilão da #cedae . pic.twitter.com/3rINBKAMFU
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