A Reforma Administrativa encaminhada pelo governo federal ao Congresso Nacional terá forte impacto sobre os servidores e os serviços públicos municipais. As mudanças contidas na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2020 vão retirar direitos e mudar as formas de contratação dos servidores de áreas como Saúde e Educação. Entidades sociais e sindicatos alertam que os serviços públicos essenciais à população vão estar mais expostos à ingerência política. As mudanças também devem estimular a fuga de profissionais experientes e mais qualificados.
Atualmente, 57% dos servidores públicos brasileiros estão vinculados a órgãos municipais. Isso ocorre porque os principais serviços de atendimento ao cidadão estão sob responsabilidade dos municípios, como a Saúde, Educação Infantil e Fundamental, Assistência Social, entre outros. Desses, em 2017, cerca de 86% tinham vínculos estatutários, contudo, caso a Reforma Administrativa seja aprovada no Congresso, a tendência é de que esse percentual caia e prejudique as políticas públicas em curso.
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Entre as propostas do governo federal, estão as que pretendem reduzir vagas efetivas de provimento por concurso público e aumentar as vagas de livre nomeação, o que pode abrir espaço para aparelhamento da máquina pública. A PEC 32/2020 também propõe o fim da estabilidade do servidor e das progressões por tempo de serviço.
“Imagine esse cenário em uma escola, onde professores perderão o cargo constantemente, e o progresso dos alunos será prejudicado pelas constantes trocas de educadores. Na Saúde, qual será o estímulo para um médico ou profissional de enfermagem experiente permanecer no serviço público com a carreira congelada. Haverá uma maior discrepância técnica entre os hospitais públicos e privados”, afirma o diretor de Assuntos Jurídicos do Sindicato dos Servidores da Justiça de 2ª Instância do Estado de Minas Gerais (SINJUS-MG), Wagner Ferreira.
57% dos servidores públicos brasileiros estão vinculados a órgãos municipais
De acordo com estudo elaborado pela Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público, a proporção dos valores destinados aos vencimentos dos servidores públicos municipais em relação ao Produto Interno Bruno (PIB) do País ficou relativamente estável em uma década, passando de 3,1%, em 2006, para 3,8%, em 2017.
Como base de comparação, segundo levantamento da Auditoria Cidadã da Dívida, o montante executado com o serviço da Dívida Pública Federal no ano de 2019 correspondeu a mais de 14% do PIB daquele ano. Foi pago ao mercado financeiro R$ 1,038 trilhão, sendo R$ 285 bilhões com juros e encargos da dívida e R$ 753 bilhões com amortizações.
Altos escalões dos órgãos públicos e os políticos não vão ser afetados pela reforma, mantendo privilégios
“O governo Bolsonaro e seus apoiadores falam em acabar com os privilégios, mas os altos escalões dos órgãos públicos e os políticos não vão ser afetados pela Reforma Administrativa. Não se vê qualquer movimento para tributar as grandes fortunas nem promover uma auditoria da dívida. Eles querem que a conta seja paga pelos trabalhadores da parte de baixo da pirâmide. Para se ter uma ideia, os servidores municipais considerados ‘privilegiados’ pelo ministro da Economia Paulo Guedes receberam em média R$ 2.800 por mês em 2017”, complementa Wagner Ferreira.
Vereadora de BH pretende montar comissão parlamentar
Diante da possibilidade de piora nos serviços básicos oferecidos à população e de perda de direitos dos servidores, entidades também buscam ampliar o debate sobre a Reforma Administrativa nas esferas municipais. Na última semana, lideranças sindicais participaram da primeira audiência pública na Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH) que tratou dos impactos da PEC 32/2020 nos municípios.
“Foi uma ótima oportunidade para mostrar as inconsistências da proposta e como a legislação federal vai se sobrepor às leis estaduais e municipais”, destaca Wagner Ferreira, que participou das discussões. A audiência foi requerida pela vereadora Iza Lourença (PSOL) e também contou com a participação do vereador e 2º secretário da Mesa Diretora, Wilsinho da Tabu (PP).
Congelamento de salários, de carreiras e falta de concursos piorará a qualidade de vida das categorias
A parlamentar diz que a demanda pela audiência chegou por meio do movimento sindical e que decidiu se empenhar no tema diante da falta de debate e de interesse por parte dos demais membros da Casa. “É um erro os vereadores não estarem discutindo essa questão, por acharem que é um tema federal, pois ela terá um impacto gigantesco no município. Com o congelamento de salários, de carreiras e falta de concursos, haverá uma piora na qualidade de vida das categorias. Isso vai empobrecer o município e enfraquecer os serviços públicos dos quais dependem a população trabalhadora e os mais vulneráveis da cidade”, ressalta Iza Lourença.
Segundo a vereadora, a audiência pública foi o primeiro passo dentro da Câmara Municipal. Agora, Iza pretende articular com vereadores, deputados estaduais e federais a construção de uma frente parlamentar para debater a PEC 32 e apoiar os movimentos contra a Reforma Administrativa. “Parte do nosso trabalho como parlamentares é alertar a população sobre o risco de propostas que desmontam o serviço público e como elas podem impactar a qualidade e a quantidade dos atendimentos ofertados”, complementa.
