A Câmara aprovou na noite de quinta-feira (6) o Projeto de Lei 5.768/2016, do deputado Esperidião Amin (PP/SC), que cria um foro especial para militares das Forças Armadas que pratiquem crimes dolosos – quando há intenção – contra a vida, durante a Olimpíada no Rio de Janeiro, no mês que vem. Segundo o texto, nesse caso, os militares passarão a ser julgados por um tribunal militar e não mais pelo Tribunal do Júri (civil) como determina a lei atual. Para o deputado Ivan Valente (Psol-SP), “essa proposta é uma espécie de licença para matar”.
Na justificativa do projeto, Amin defende que é preciso garantir segurança jurídica aos militares que atuam nessas operações, algo que não estaria garantido pelo Decreto-Lei 1001, de 1969. “Estando cada vez mais recorrente a atuação do militar em tais operações, nas quais, inclusive, ele se encontra mais exposto à prática da conduta delituosa em questão, nada mais correto do que buscar-se deixar de forma clarividente o seu amparo no projeto de lei”.
Valente discorda. “O agente público está no estrito dever legal dele. Se for doloso, continua sendo um assassinato. Por que, então, vai ser julgado pela corporação?”, questionou. O deputado ressaltou que em outros grandes eventos, como a ECO92 e a Rio+20, os militares estiveram nas ruas, houve manifestações, e não foi preciso um tribunal especial para garantir a atuação das Forças Armadas.
O projeto não passou por nenhuma comissão da Casa e foi colocado em votação após aprovação de requerimento de urgência feito pela chamada “bancada da bala”, que reúne parlamentares ligados à forças de segurança. Único parecer emitido, na própria votação, foi do deputado Julio Lopes (PP-RJ) pela Comissão de Constituição e Justiça, que determinou validade ao projeto: 31 de dezembro deste ano. “Essa situação é transitória em função da realização das Olimpíadas e Paraolimpíadas, e do maior deslocamento militar já feito no Brasil”, argumentou.
Pelo projeto, será julgado por tribunal militar qualquer crime doloso praticado contra civil, por um militar do Exército, da Marinha ou da Aeronáutica, no cumprimento “de atribuição que lhe forem estabelecidas pelo Presidente da República ou pelo Ministro de Estado da Defesa”, ou em ação que envolva a segurança de instituição, missão ou atividade militar. Nesse pacote se inclui a segurança da Olimpíada no Rio, tanto no enfrentamento a um ato terrorista como a manifestações sociais (distúrbios civis).
Serão deslocados 23 mil militares ao Rio de Janeiro durante a Olimpíada. O projeto que remete para a Justiça Militar o julgamento dos crimes dolosos contra a vida cometidos por militares contra civis durante as Olimpíadas segue para análise do Senado.
