* artigo escrito por Dalton Borba: advogado, professor universitário e vereador pelo PDT em Curitiba
Na semana passada, a Câmara de Vereadores de Curitiba foi instada a se manifestar, em regime de urgência, sobre projeto de lei do Executivo que prorrogava o “auxílio emergencial” ao transporte público, envolvendo não apenas um “reajuste” ou “reequilíbrio econômico-financeiro” dos contratos (segundo justificativa da própria gestão) para os repasses mensais, mas também o pagamento de empréstimos tomados por empresários para a “renovação” da frota, que, segundo o governo, é responsabilidade dos cofres públicos.
O projeto foi pautado no dia 17/9 (sexta-feira, às 15h21), sendo, desde então, requerido o regime de urgência. Mas até o momento do protocolo, nenhum tipo de documento foi apresentado para esclarecer a necessidade da urgência ou de conceder o benefício ao setor, porquanto o pedido sequer veio acompanhado do inafastável processo administrativo de revisão contratual, nos termos da lei de licitações.
Aprovada a urgência (pela base do prefeito), foi protocolada emenda aditiva no dia 24/9 (sexta-feira, às 21h15) para incluir pedido de autorização para a liquidação (com dinheiro público) dos empréstimos das empresas, e, inclusive, a possibilidade de demissão de funcionários, retirando, dos contratos originais, a garantia dos empregos.
Em face dos questionamentos dos vereadores que não integram a base de apoio do prefeito, a prefeitura apresentou o processo administrativo (cerca de 12 laudas) na tentativa de demonstrar a justificativa do pedido. Os próprios vereadores governistas reconheceram que os contratos foram “muito malfeitos” (segundo o líder do prefeito), mas, em vez de questionarem a legitimidade dos repasses, preferiram apoiar, incondicionalmente, a proposta, para homenagear, com cerca de 400 milhões de reais, esse setor que se mantém nas mãos de poucos, há tantas décadas, em nossa cidade… Que Deus nos proteja!!!
