Nesta terça-feira (3), o prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes (PSD), apresentou a minuta do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável. A lei trata sobre o desenvolvimento urbanístico da cidade e pretende criar o Super Centro, a partir do adensamento do Centro e Zona Norte e a Zona Franca Urbanística (ZFU) na avenida Brasil. A proposta ainda será encaminhada à Câmara Municipal para que seja votada.
A minuta do novo Plano Diretor traz avanços em relação à lei de 2011. O texto incorpora a Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS) e a Lei de Parcelamento do Solo (LPS). A revisão traz ainda a regulamentação do Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios (PEUC), para garantir a função social da propriedade, além de instrumentos urbanísticos previstos no Estatuto das Cidades, como IPTU progressivo e Outorga Onerosa do Direito de Construir.
“O modelo atual da legislação urbana do Rio é baseado numa grande fragmentação de arcabouço legal, que, para funcionar, teria que produzir mais de 40 leis, entre Plano Diretor, Lei de Uso e Ocupação do Solo e Planos de Estruturação Urbana para os bairros. Desde a década de 70, a cidade não consegue atualizar a sua legislação. Esta é uma colcha de retalhos que não funciona” avaliou o secretário municipal de Planejamento Urbano, Washington Fajardo.
Interesse social
O novo Plano Diretor traz ainda compromisso com a habitação de interesse social, de maneira a atender ao grande déficit habitacional da cidade, que produz ocupações irregulares, invasões de terras e imóveis e o crescimento descontrolado do solo urbano, ao largo da fiscalização. A proposta é produzir um conjunto legal que viabilize licenciamento rápido, adensamento residencial em áreas com infraestrutura, incentivos à locação social, consórcios urbanos, cooperativas habitacionais, assistência técnica e programas de melhorias habitacionais.
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Outra novidade é a criação da chamada Zona Franca Urbanística (ZFU) na avenida Brasil, que compreende os terrenos em uma faixa de 500 metros de cada lado do eixo viário, no trecho que atravessa as Áreas de Planejamento 1 e 3, onde os parâmetros urbanísticos seriam analisados caso a caso. O objetivo é, já que esta região não tem se transformado nos últimos 30 anos, dar liberdade de soluções imobiliárias residenciais e comerciais.
Além das discussões realizadas pela prefeitura, a Câmara Municipal também tem debatido a atualização do Plano Diretor desde o início de 2021, com a criação de uma comissão especial. O grupo, que realizou 14 reuniões, sendo sete audiências públicas, discutiu as demandas da cidade de forma regionalizada, por Área de Planejamento da cidade.
Presidente da Câmara, o vereador Carlo Caiado (DEM) afirma que este é um dos principais projetos do Legislativo municipal, e destacou a importância da discussão já ter sido iniciada.
“Esse é um projeto fundamental para a cidade, que trata de tudo o que afeta a vida da população, sob diversos aspectos. Ter iniciado esse debate cedo foi fundamental para que agora possamos nos debruçar sobre o plano com uma discussão amadurecida, pensando em como vamos criar as bases para o desenvolvimento da cidade na próxima década”, afirmou Caiado.
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No próximo dia 9, será realizada a nona audiência pública, antes do envio do texto final para a Câmara. A reunião acontecerá das 19h às 22h, e será realizada através do aplicativo Zoom, com transmissão ao vivo pelo canal do Youtube da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano. A sala virtual tem capacidade para 500 participantes, sendo ocupada por ordem de chegada. Para participar, basta acessar o site planodiretor.rio.
