A Justiça já decidiu que a hipótese de reintegração de posse da Ocupação Bubas, em Foz do Iguaçu (PR), está descartada. De acordo com o Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), o que falta agora é o pagamento ou a sinalização da indenização pelo Governo do Estado ao proprietário da área para que o processo de regularização fundiária possa ser iniciado.
“O valor é de R$ 74 milhões, mas o Governo define a forma como será efetuado. A prefeitura de Foz do Iguaçu ficará responsável pelas obras de infraestrutura e nós, do Tribunal de Justiça, entramos na área e fazemos um levantamento de georeferenciamento e sócio-econômico completo dos moradores, até mesmo a situação jurídica de cada um para podermos providenciar a documentação que vai regularizar a região”, explicou o desembargador e coordenador do programa Moradia Legal do TJ-PR, Abraham Lincoln Calixto.
A fala foi feita durante audiência pública da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania da Assembleia Legislativa do Paraná, realizada na manhã desta terça-feira (26), em parceria com o Observatório de Direitos Humanos do Tribunal de Justiça.
Na área, ocupada desde 2013, vivem atualmente cerca de oito mil pessoas. Como em toda área irregular, a realidade da comunidade é dura. As ruas ficam alagadas em dias de chuva, falta energia em vários pontos, há fios de energia descobertos e acesso à rede de água e esgoto é precário.
"Temos diversas perguntas que merecem respostas urgentes: haverá urbanização da área? As concessionárias de serviços públicos vão fornecer os serviços essenciais? Qual regime jurídico vai justificar a permanência dos atuais ocupantes no local?”, questionou o deputado Tadeu Veneri (PT), presidente da Comissão de Direitos Humanos.
Em 2020, o Tribunal de Justiça do Paraná criou o programa Moradia Legal, uma ferramenta jurídica criada para garantir celeridade aos processos de regularização fundiária, normalmente complexos. A estimativa é que a regularização ocorra num prazo de até seis meses após a apresentação dos documentos necessários.
“No caso da Ocupação Bubas, o Poder Judiciário proporcionou uma ação própria para determinar a abertura das matrículas. O morador não abandona o seu lar. Permanece na casa e vai formar ali o que a Constituição chama de moradia digna. Nós assumimos a segurança jurídica da regularização fundiária e não há qualquer despesa pública envolvida nesse processo”, disse Calixto.
Há apenas um juiz habilitado no estado para realizar o procedimento: Ricardo Piovesan. Foi ele quem relatou, durante a audiência, os próximos passos para a regularização. “Assim que o Governo nos fizer uma sinalização, imediatamente Copel e Sanepar fazem as ligações de água e energia regularizadas e os valores que serão pagos também serão determinados pelo TJ. Os moradores vão pagar valores condizentes com as condições de cada família. Os lotes se mantêm como estão e as famílias podem buscar melhorias por meio de financiamentos, já que a área vai estar totalmente regular”, ressaltou.
Representando o município, Osli Machado, procurador-geral de Foz do Iguaçu, disse estar satisfeito com os encaminhamentos apontados na audiência. “O município tem a intenção de fazer todas as obras de infraestrutura, mas esbarra no imbróglio jurídico por conta da indenização, que seria de responsabilidade do Estado, que entende que o município também precisa colaborar, o que a prefeitura não aceita. Por isso, ficamos satisfeitos com a posição do TJ e estamos de acordo com a decisão”, afirmou.
