O governador Ratinho Júnior (PSD), sancionou, nesta segunda-feira (4), em ato no Palácio Iguaçu, a lei que implementa a educação domiciliar no Paraná. O modelo pode ser aplicado para estudantes dos ensinos infantil, fundamental e médio. A Secretaria Estadual de Educação (Seed) tem prazo de 90 dias, contados após a sanção, para regulamentar a nova lei. O projeto é de autoria do deputado estadual Márcio Pacheco (PDT) e foi assinado por outros 36 parlamentares.
De acordo com o texto, as aulas ficam sob responsabilidade dos pais ou responsáveis, com supervisão e avaliação periódica da aprendizagem por parte da Seed. A prática não é obrigatória, cabendo aos responsáveis legais optarem por um modelo de ensino. A escolha deverá ser comunicada à Seed. Caberá aos Conselhos Tutelares supervisões periódicas para coibir qualquer tipo de abuso. Também devem ser realizadas avaliações periódicas para medir o nível de aprendizado dos estudantes respeitando critérios determinados pelo sistema público.
Com a sanção, o Paraná se torna o 1º estado do país a regulamentar o ensino domiciliar. Conforme levantamento realizado pela Associação Nacional de Ensino Domiciliar (ANED), o Brasil conta com mais de 18.000 estudantes em ensino domiciliar, sendo o método aplicado em 27 estados da federação. No Paraná, é estimado que mais de três mil famílias praticam o ensino domiciliar.
Para oposição, projeto é inconstitucional
A bancada de oposição na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) se posicionou de forma contrária ao projeto em todas as votações. Para o líder da oposição, deputado Professor Lemos (PT), o projeto é genérico e inconstitucional.
"É uma proposta genérica e que dará prejuízo aos nossos estudantes. Podem citar exemplos de países com ensino domiciliar. Mas é preciso observar que eles têm critérios e os alunos são vinculados às escolas. Não é algo solto, como é esse projeto. Essa proposta fere a Lei de Diretrizes e Bases da Educação e o Estatuto da Criança e do Adolescente. É inconstitucional", afirmou.
Outra preocupação é com o bem estar e a segurança de crianças e adolescentes, conforme pontuou o deputado Tadeu Veneri (PT). “Além do afastamento das crianças do ambiente escolar, temos a preocupação de que hoje as escolas são um dos poucos espaços que os estudantes encontram abrigo quando são agredidos em casas. A partir do momento que as crianças não tenham esse atendimento por parte da escola, teremos graves problemas”, disse.
