Essa semana, a Justiça do Distrito Federal suspendeu um trecho da lei distrital que proíbe a remoção de ocupações durante a pandemia de covid-19 na capital do país. A norma, aprovada em agosto do ano passado pela Câmara Legislativa (CLDF), é de autoria do deputado distrital Fábio Félix (PSOL) e veda o cumprimento de ordens de despejo em áreas ocupadas por população de baixa renda, independemente de serem regularizadas ou não.
A decisão é liminar (provisória) e foi tomada pelo Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), atendendo a um pedido do governador Ibaneis Rocha (MDB). Ele havia vetado a norma quando ela foi aprovada, mas a Câmara Legislativa derrubou o veto e promulgou a lei.
Segundo dados da Campanha Nacional Despejo Zero, um total de 1.475 famílias corre risco de despejo no DF. Em todo o país, mais de 20 mil famílias foram despejadas desde o início da pandemia. Até agosto de 2021, houve um aumento de 310% no número de famílias despejadas e de 495% no número de famílias ameaçadas de perder sua moradia.
"A decisão liminar do TJDFT em favor dos pedidos do governador para despejar famílias em plena pandemia e crise social aguda representa um grave retrocesso, que deve ser lembrado e cobrado pela população. É um escândalo que um governador que faz fortuna com centenas de imóveis, que mora na mansão mais cara da cidade e que beneficia em suas políticas grandes construtoras se dedique tanto a expulsar famílias pobres de seus barracos no pior momento da vida delas", afirma Thiago Ávila, socioambientalista e ativista de direitos humanos no DF.
Ávila já foi preso duas vezes este ano tentando deter despejos na pandemia. No caso mais recente, ocorrido em abril, foi detido durante uma reintegração de posse na ocupação próxima ao Centro Cultural Banco do Brasil (CCBB), a poucos quilômetros da Praça dos Três Poderes. Em sua maioria, as famílias que viviam na ocupação eram formadas por catadores de material reciclável. Na ocupação do CCBB havia também crianças, idosos e pessoas com deficiência.
O socioambientalista Thiago Ávila durante ação de despejo na ocupação do CCBB, em abril deste ano / Crédito: Coletivo de Apoiadores de Comunicação da Ocupação CCBB
"É um retrato cruel da sociedade em que vivemos ter, em plena capital do país, pessoas passando fome e sendo jogadas na rua em um momento que os cuidados sanitários mundialmente reconhecidos nos recomendam se preservar e manter distanciamento social", acrescenta Thiago Ávila.
Déficit habitacional
O Distrito Federal tem um dos maiores déficits habitacionais do país proporcionalmente, segundo os dados da Fundação João Pinheiro. Para resolver o problema, aponta Ávila, é necessário investimento em moradia social, políticas de reforma urbana que contenham a especulação imobiliária, tudo o que já está previsto na lei federal que instituiu o Estatuto da Cidade.
Durante sua vigência, a lei distrital ajudou a impedir ao menos seis despejos em Brasília, protegendo 1.138 famílias. Mesmo assim, algumas operações de remoção de construções irregulares foram realizadas pela Secretaria de Proteção à Ordem Urbanística (DF Legal), resultando na expulsão de dezenas de famílias.
"Vamos recorrer a todas as instâncias para reestabelecer a íntegra da nossa Lei 6657/20, que criou o Plano Emergencial de Enfrentamento à Covid-19 nas periferias do DF. Ao contrário de Ibaneis, a prioridade do nosso mandato é a de continuar lutando para garantir moradia, condições de vida e um mínimo de dignidade pras famílias que já estão sofrendo tanto com a crise sanitária", postou o deputado distrital Fábio Félix, ao comentar a decisão do TJDFT, a partir de um recurso movido pelo governador.
Sem lei que impeça as remoções, as famílias contam com uma decisão liminar do ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspende despejos até dezembro deste ano.
