O Sindicato dos Trabalhadores da Indústria da Purificação e Distribuição de Água e em Serviço de Esgotos do Estado da Paraíba (SINDIÁGUA-PB) publicou uma nota relacionada a possível privatização da Companhia de Água e Esgotos da Paraíba (Cagepa). Nela, o Sindicato afirma que há muitas conjecturas, porém nada de concreto e oficial sobre a real modelagem de gestão futura da empresa.

Desde a aprovação, no dia 17 de junho, pela Assembleia Legislativa da Paraíba, da criação de quatro microrregiões de saneamento: Alto Piranhas, Espinharas, Borborema e Litoral, que há muita especulação em relação à situação da Cagepa. Alguns afirmam veementemente que a Companhia será privatizada até meados de 2022, no entanto, o governador da Paraíba, João Azevêdo (Cidadania) afirmou, no dia 6 de setembro, durante entrevista a uma rádio da capital paraibana, que enquanto ele for o governador da Paraíba, a Cagepa continuará uma empresa pública e prestando serviço a toda a sua população.

A regionalização foi uma consequência da aprovação da Lei Federal 14.026/2020 do governo Bolsonaro, que criou o novo marco legal de saneamento básico, aprovado em julho de 2020. Os estados que não criassem as microrregiões, no tempo determinado pela lei, teriam o desenho elaborado pela Agência Nacional de Águas (ANA).

"É verdade que em todo o Brasil, os serviços de saneamento público enfrentam uma ofensiva para serem privatizados, no entanto, os formatos escolhidos para entregar o saneamento nas mãos da iniciativa privada são diferentes. Por aqui, ainda não podemos afirmar que rumo a regionalização vai tomar. É um cenário ainda incerto. A privatização não está sendo uniforme em todo o Brasil. Por exemplo, em Alagoas foi feito o leilão da região metropolitana, inclusive, foi vendido por um ágil muito alto. Já no Rio de Janeiro, foram feitos leilões de blocos. Inclusive o bloco, onde se concentram as comunidades do Rio, como a Rocinha, não houve nenhum interesse, ficou deserto, ninguém deu lance. Já no Rio Grande do Sul, a Assembleia Legislativa aprovou, na semana passada, a venda da Corsan", afirmou o Sindiágua-PB.

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Microrregiões

Entre as microrregiões criadas na Paraíba, as regiões mais interessantes para a iniciativa privada serão as do Litoral e Borborema, porque são as mais lucrativas. As outras regiões que atualmente são beneficiadas pelo subsídio cruzado – que é o compromisso do poder público em colocar o direito à água como direito humano e não apenas para quem tem condições econômicas de pagar por ela – vão ficar abandonadas. Com o subsídio cruzado, os municípios que dão lucro, cobrem os “gastos” daqueles municípios que são deficitários.

No caso da Paraíba, os municípios de João Pessoa e Campina Grande cobrem a execução do serviço de água e esgoto de todo restante do estado. Não interessa para as empresas privadas cumprir o compromisso social do subsídio cruzado, ao contrário, o interesse delas é trabalhar em cidades com mais de 100 mil habitantes para garantir seus lucros. Municípios pequenos, abaixo de 100 mil habitantes, estão fadados a ficar sem o serviço de água e esgoto, a não ser que o Estado o faça de forma precária, porque não vai poder contar com o dinheiro de arrecadação dos serviços de saneamento dos grandes municípios, como João Pessoa e Campina Grande.

Além de tudo isso, se os serviços de saneamento forem privatizados, as tarifas mínina e social, existentes atualmente pelo compromisso social das companhias estaduais de saneamento com a população vulnerável, vão acabar. O impacto disso seria incalculável, já que cerca de 60% dos lares brasileiros pagam tarifa mínima, que são aqueles que consomem até 10 m³ (dez metros cúbicos) de água por mês. Já a tarifa social, beneficia aqueles que são enquadrados nos programas sociais do governo, pagando uma taxa de apenas R$ 12 reais por mês, menos que o valor da tarifa mínina. Dessa maneira, as empresas públicas de saneamento fazem um trabalho de reparação social muito importante, ações que chegarão ao fim com a privatização do serviço de saneamento, que tem compromisso apenas com o lucro e não com o social. 
 

Serviços de saneamento sob a mira da privatização

Regionalização da água e esgoto foi aprovada pela ALPB no dia 17 de junho de 2021. / Reprodução

A lei do novo marco regulatório do Saneamento Básico (Lei Federal 14.026/2020) impôs aos estados brasileiros a necessidade de adotarem o formato de regionalização dos sistemas de água e esgoto, e em caso de descumprimento, a extinção dos contratos já celebrados com as companhias de água e esgoto, é o caso daqui, com a Cagepa. A nova lei regulamenta que se realize a licitação dessas regiões, abrindo a possibilidade de as empresas privadas concorrerem, o que na prática, pode significar o repasse dos serviços de água e esgoto para a iniciativa privada.

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"O gestor dessa política privatista tem sido o governo Bolsonaro através do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), que tem efetuado estudos, elaborado editais para as concessões plenas ou parciais ou, simplesmente, a venda das estatais. Precisamos ter acesso aos estudos que estão sendo efetuados pelo BNDES em relação à CAGEPA, confirmado pelo diretor financeiro e administrativo da Companhia, Jorge Gurgel, durante reunião realizada, no dia 26 de agosto, com o Sindiágua-PB. Por isso, solicitamos que o diretor-presidente da Cagepa, Marcus Vinícius Fernandes Neves, e o Governador do estado, João Azevêdo (Cidadania), nos recebam e revelem qual o formato de gestão que a Cagepa vai adotar para as microrregiões de saneamento criadas na Paraíba", explica a diretoria executiva do Sindiágua-PB. E continua: “Um exemplo disso, é o município de João Pessoa, que está sem contrato e a prefeitura não pode fazer. A Prefeitura tem que abrir licitação. Aqui na Paraíba, não temos qualquer pronunciamento da Cagepa e do Governo de qual modelo de gestão será adotado, após a aprovação do projeto de regionalização na Assembleia Legislativa”.

Procuramos a Cagepa, que se pronunciou sobre essa questão dizendo: "O governador paraibano tem reiteradamente dito que, enquanto ele estiver à frente do governo, a Companhia permanecerá como empresa pública. Sobre o modelo de gestão, será preciso primeiro implantar as microrregiões, cujo decreto com a minuta do regimento interno, deve ser publicado pelo Governo do Estado até o final deste mês. E só a após a primeira reunião do colegiado interfederativo, é que teremos a instituição formal das microrregiões. No tocante à Cagepa, a partir do contrato de financiamento estabelecido entre Governo do Estado e Mundial, que visa aumentar a capacidade de resposta da nossa empresa junto à sociedade, foi contratada uma consultoria externa para promover a construção de uma nova modelagem administrativo-operacional, visando acelerar o processo de modernização da Companhia, como melhoria de processos, otimização dos recursos públicos, redução de custeio, aumento de investimentos públicos e melhorias dos gastos da empresa com foco na universalização dos serviços água e esgotamento sanitário no Estado", afirmou a Companhia, através de nota publicada por sua assessoria de imprensa.

Frentes de luta contra privatização

O Dia Nacional Contra a MP do Saneamento, no dia 31 de julho de 2018, em 17 capitais, em João Pessoa o ato aconteceu na Cagepa e reuniu mais de 300 trabalhadores / Paula Adissi

A Confederação e a Federação Nacional de Urbanitários (CNU/FNU), a que o Sindiágua-PB é filiado, têm duas frentes de lutas para impedir a privatização do saneamento brasileiro, uma política e uma jurídica.

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Luta Jurídica

Existe em curso uma Ação Direta de Inconstitucionalidade – nº 6536 -, ajuizada no Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), pelos partidos PT, PSol, PCdoB e PSB, em 11/8/20, contra ilegalidades da Lei 14.026/2020 do governo Bolsonaro, que modificou o marco legal do saneamento. A ação, que está sob relatoria do Ministro Luiz Fux, aponta como uma das principais inconstitucionalidades  o fato de que o novo modelo legal do saneamento permite a privatização seletiva dos serviços dos municípios maiores e mais rentáveis – que pode ser o caso, a depender do modelo adotado nos estados, das microrregiões de saneamento criadas recentemente-  migrando-as para as empresas privadas, enquanto que os municípios deficitários, incluindo municípios com população economicamente vulnerável, permaneceriam bancados pelo poder público.

O julgamento da ADI 6535 está previsto para novembro de 2021e pode decidir pela continuidade dos contratos de programa, resultando na reversão dos contratos de concessão previstos na nova lei e que desestrutura totalmente o sistema de solidariedade entre entes federativos, prevalecendo a exploração do setor privado sem qualquer resguardo para a preservação do interesse público.

Luta Política

Trabalhadores da Cagepa em luta contra MP de Temer. / Reprodução

"Nunca saímos das ruas, denunciando o descaso com os serviços públicos pelo Governo Federal, que quer vender o Brasil e dialogando com os trabalhadores e trabalhadoras e com a sociedade sobre a necessidade de defender o saneamento público. É nisso que acreditamos e vamos fazer de tudo para que assim seja. Qualquer outra informação sobre privatização, seremos os primeiros a irem às nossas bases e conversar sobre o assunto, por isso, devemos sempre permanecer unidos, fortes e prontos para lutar contra qualquer perigo de privatização da Cagepa ou do serviço de saneamento", declarou o Sindiágua-PB.

O Sindiágua-PB, a FNU e CNU lutaram durante todo o ano de 2019 dentro do Congresso Nacional para barrar as diversas iniciativas de privatização do saneamento brasileiro, até que em 2020, o marco regulatório foi alterado e sancionado pelo governo Bolsonaro. Agora preparam a realização de uma série de audiências públicas e iniciativas populares para defender o saneamento público na Paraíba.