Projeto de lei em tramitação na Câmara Municipal de Curitiba (CMC) autoriza a oferta de medicamentos nacionais ou importados à base de Cannabis Sativa – nome científico da maconha – que contenham na fórmula as substâncias canabidiol (CBD) e tetrahidrocanabinol (THC).
Para receber o medicamento, o paciente deverá apresentar obrigatoriamente a prescrição por profissional médico legalmente habilitado com o número do registro do profissional no Conselho Regional de Medicina, os nomes do paciente e do medicamento, a posologia, o quantitativo necessário, o tempo de tratamento, data e assinatura; e o laudo médico contendo a descrição do caso, a Classificação Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID) da doença, a justificativa para a utilização do medicamento e a viabilidade em detrimento às alternativas terapêuticas já disponibilizadas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e aos tratamentos anteriores. O laudo poderia ser substituído por autorização administrativa da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
O paciente também precisa comprovar “não possuir condições financeiras de adquirir os medicamentos nem de tê-los adquiridos pelo respectivo grupo familiar e/ou responsáveis legais sem prejuízo do respectivo sustento”, conforme texto do projeto de lei, que prevê a possibilidade de o Poder Público celebrar convênios com organizações sem fins lucrativos para promoverem campanhas de informação e conscientização sobre a terapêutica canábica.
De autoria do vereador Pier Petruzziello (PTB), o projeto justifica que, atualmente, “46 estados americanos possuem leis locais que favorecem o uso medicinal da cannabis. O Canadá e Israel também possuem programas aprovados pelo Ministério da Saúde que facilitam o acesso à planta e à informação relacionada a ela. A cannabis também é aprovada em boa parte da Europa e em alguns países da América Latina. Colômbia, Chile, Uruguai e recentemente o Brasil retiraram o canabidiol da lista de substâncias proibidas e avançam rumo à regulamentação para uso medicinal”.
Tramitação
Protocolado o dia 9 de julho, o projeto recebeu instrução da Procuradoria Jurídica (Projuris) e aguarda, agora, parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Se acatado, deve passar por análise de outros colegiados permanentes, indicados de acordo com o tema, pela CCJ.
Após essa etapa, o projeto estará apto para votação em plenário, sendo que não há um prazo regimental para a tramitação completa. Caso seja aprovado, segue para sanção do prefeito para virar lei. Se vetada, cabe à CMC decidir se mantém o veto ou promulga a lei.
Com informações da Câmara Municipal de Curitiba
