Na última terça-feira (30), a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou em primeira discussão o Projeto de Lei 3.665/21, para garantir o passe-livre nos ônibus intermunicipais aos estudantes do ensino técnico subsequente – feito após a conclusão do Ensino Médio. A medida precisa passar por uma segunda discussão no plenário da Casa.
O texto é de autoria do presidente da Alerj, deputado André Ceciliano (PT), e do presidente da Comissão de Educação, Flávio Serafini (Psol). A medida foi proposta após a derrubada, pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio, do artigo da Lei 4.510/15 que previa o benefício.
A norma foi questionada porque não apresentava uma fonte de custeio, como explicou Serafini.
“Incluímos esses estudantes na lei, mas não apontamos a fonte de custeio, que não pode ser computada no percentual da Educação porque esses estudantes não fazem parte do ciclo básico”, esclareceu.
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A solução apontada pelos deputados foi estabelecer o Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECP) como a origem dos recursos.
“Quando criamos o fundo, fizemos um acordo com o governo para prever que pudesse ser usado para esse financiamento. Só que faltou a vinculação do fundo na Lei 4.510/15 para sanar a inconstitucionalidade e garantir o passe-livre”, comentou Serafini.
Em discussão no plenário, o deputado destacou que a medida vai evitar a evasão dos alunos dos cursos técnicos subsequentes.
“Nem sempre a família dos alunos desses cursos tem dinheiro para pagar a passagem do ônibus e, por isso, os cursos têm altos índices de evasão, conforme relatam os próprios coordenadores”, explicou Serafini.
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Também assinam como coautores os deputados Eliomar Coelho (Psol), Waldeck Carneiro (PT), Samuel Malafaia (DEM), Renata Souza (Psol), Bebeto (Pode), Monica Francisco (Psol), Martha Rocha (PDT) e Luiz Paulo (Cidadania).
