Na última terça-feira (7), uma ação civil pública com pedido de urgência antecipada foi ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) para que a capital fluminense restabeleça, no prazo de 15 dias, o Bilhete Único Universitário.
A gratuidade do benefício foi suspensa no início da pandemia de covid-19 e, mesmo com o retorno das aulas presenciais, os estudantes continuam tendo que pagar a passagem.
O Bilhete Único Universitário é destinado a estudantes universitários beneficiados pelo programa de cotas ou pelo programa Universidade Para Todos, além daqueles com renda familiar per capita de até um salário mínimo.
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Na ação, a Promotoria de Justiça, além de exigir o retorno do benefício, também requer a nulidade da Resolução nº 3204/2019, que restringe o direito ao passe livre ao exigir comprovação de que o aluno teria cursado todos os anos do ensino médio em escolas públicas ou que tenha sido bolsista integral no caso de ter estudado em escolas privadas, restringindo ilegalmente o critério da renda familiar previsto originalmente no decreto.
Desta forma, universitários não cotistas de baixa renda e não beneficiários do ProUni, que não cursaram o ensino médio em escolas públicas ou privadas com bolsa integral, não fariam jus ao benefício que visava atender estudantes em situação de hipossuficiência financeira, na contramão da previsão expressa nos Decretos Municipais nº 32.824/2010 e nº 38.280/2014.
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O Passe Livre Universitário foi regulamentado em 17 de dezembro de 2020, quando foi publicada a Lei Municipal nº 6.833. Na ocasião, houve a ampliação de benefícios aos estudantes das universidades públicas.
