O programa de governo de Michel Temer prevê a privatização de ‘tudo o que for possível’. Considerando seus aliados e o fato de que há mais de 600 mil presos em todo o país e um cenário de caos nas penitenciárias, não vai demorar muito para privatizar o sistema carcerário.
Ainda mais que esse é um processo que já está em curso. O Complexo Prisional Público-Privado de Minas Gerais firmou contrato de 27 anos com um consórcio que cobra ao mês, por preso, mais do que o Estado gastava.
O alto custo social e financeiro do encarceramento continua suportado pelo governo, que repassa as verbas ao setor privado. Quanto mais severas as leis, maior o número de presos e mais lucrativo será o negócio. Sendo esses presos condenados ou provisórios, culpados ou inocentes, o tempo deles atrás das grades renderá um bom dinheiro.
Portanto, não tardarão lobbies junto aos órgãos de segurança, no Congresso ou nos tribunais, pleiteando mais flagrantes, aumento de penas e condenações. Na lógica do lucro, cela vazia é prejuízo, como um hotel sem hóspede. “Cria-se a vaga, cria-se o preso”, argumenta o jurista italiano Alessandro Baratta. Um incentivo à prisão.
Como qualquer empresa, penitenciárias cedidas ao setor privado mundo afora também cortam pessoal, salários e diminuem a quantidade/qualidade dos serviços. Quem garante que o administrador privado, diante de irregularidades, denunciará seus subordinados? A possibilidade de a corrupção se alastrar é concreta.
Se o Estado segrega e condena, é dele a responsabilidade pela gestão, por garantir os direitos e deveres do preso.
Entregar a 4ª maior população carcerária do mundo à iniciativa privada é delegar as culpas dos problemas causados pelos três poderes do Estado.
O que vemos na atualidade é prisões provisórias em excesso, pena demais e demora nos benefícios.
Há um enorme volume de leis com alto poder punitivo. Faltam medidas de apoio às pessoas que saem da prisão. Nada que a privatização possa resolver. Um tiro dado na água.
Maíra Fernandes é advogada e membro da Comissão de Segurança Pública da OAB.
