Profissionais da educação da rede estadual anseiam por esclarecimentos sobre a utilização dos recursos do FUNDEB. Este ano é o primeiro de vigência do Novo Fundeb e estamos atentos às garantias dos nossos direitos e da valorização da carreira dos profissionais da educação.
O chamado Novo Fundeb (Lei Federal nº 14.113/2020) foi aprovado em 2020. Dentre as conquistas que obtivemos, sem dúvida o aumento do percentual do fundo para pagamento de profissionais da educação foi uma das mais importantes. No antigo formato, 60% das verbas do Fundeb eram aplicadas para pagamento dos profissionais do magistério. Já no novo modelo, pelo menos 70% (Art. 26) do recurso deve ser utilizado para pagamento de profissionais da educação em efetivo exercício. Porém, este recurso só pode ser utilizado para pagamento de profissionais em exercício, o que exclui aposentados, aposentadas e pensionistas, que recebem sua remuneração por meio dos institutos de previdência.
Como se dá o rateio das chamadas "sobras" do Fundeb
Quando um governo não executa o mínimo previsto do Fundeb para o pagamento de profissionais da educação até o mês de dezembro, ele corre o risco de cometer uma ilegalidade e ser punido por isso. Uma prática utilizada pelos governos estaduais e municipais para atingir o percentual é pagar um abono salarial aos profissionais, rateando sob regras instituídas no próprio estado ou município. Mas não deveria haver sobra, afinal, se sobrou é porque não houve planejamento para incluir esta verba como remuneração permanente, valorizando nossa carreira.
Excepcionalmente no ano de 2021, pela impossibilidade de conceder aumento salarial imposto pela LC 173/2020, o aumento do Fundeb de alguns estados e municípios pode gerar uma “sobra”. Na nossa opinião, quando houver “sobra”, esta deve ser paga em forma de abono para todos os profissionais da educação.
As verbas do FUNDEB para o Estado da Paraíba
De acordo com os extratos bancários do Banco do Brasil, a Paraíba arrecadou cerca de 1,1 Bilhão de reais para o FUNDEB em 2021.
O governo do estado prestou contas até o momento de 5 dos 6 bimestres ficais do FUNDEB. De acordo com as prestações disponíveis no SIOPE, cerca de 75% dos recursos do FUNDEB foram utilizados até o momento para o pagamento de profissionais da educação. Porém, a lei do novo FUNDEB apenas permite o pagamento de salário dos profissionais da educação com 70% das verbas do FUNDEB, quais sejam, aqueles em efetivo exercício, vinculados à rede escolar e que tenham formação pedagógica de nível médio ou superior. Além disso, a LDB (Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996) define como profissionais da educação básica: aqueles definidos nos termos do seu art. 61, bem como aqueles profissionais referidos no art. 1º da Lei nº 13.935, de 11 de dezembro de 2019, em efetivo exercício nas redes escolares de educação básica.
O SINTEP-PB, Sindicato dos trabalhadores e trabalhadoras em educação do estado da Paraíba, identificou o pagamento de dezenas de profissionais que não tem formação pedagógica recebendo pelos 70% do FUNDEB. Entre eles, estão engenheiros e arquitetos que recebem uma média salarial de cerca de R$ 25.000,00. Além destes, os próprios secretários de governo vinculados à pasta da educação recebem com as verbas do FUNDEB. É imoral que o governo do estado utilize a verba que deveria ser para valorização dos profissionais da educação para pagar salários 5 vezes maior que o do magistério e 15 vezes maior do que dos técnicos administrativos aos seus secretários de Estado e a profissionais que não atuam diretamente no processo de ensino e aprendizagem.
O total de salários de outros profissionais da educação acrescentados à folha de pagamento do FUNDEB70 em 2021 é de cerca de 110 milhões. O SINTEP e a categoria apontam que este recurso liberado deve ser investido na valorização da carreira dos profissionais da educação, com o pagamento do piso salarial nacional (aumento de 31,3%) em 2022 e na melhoria do nosso Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR).
Ainda de acordo com o secretário de educação, Cláudio Furtado, os recursos dos prêmios Mestres da Educação e Escola de Valor também são pagos com o FUNDEB70, o que equivaleu em 2021 a cerca de 2% do valor total arrecadado para o FUNDEB, totalizando cerca de 19 milhões de reais. Porém, na folha de pagamento de outubro, o governo do estado pagou valores referentes aos prêmios do ano de 2020, portanto de período fiscal anterior, também com as verbas do FUNDEB70 de 2021. É preciso que este fato seja esclarecido e que haja uma política horizontal de estímulo à melhoria da educação.
Não é aceitável que uma verba originariamente constituída para valorização dos profissionais em educação não esteja servindo para este fim e que o governo do estado não tenha investido 1 real na valorização da carreira dos profissionais da educação nos últimos 2 anos.
Nesta sexta-feira (17), às 9:30, a Assembleia Legislativa promove audiência pública sobre o tema, provocada pelo SINTEP-PB.
*Professor da rede pública estadual e diretor do SINTEP-PB
**Este é um artigo de opinião. A visão do autor não necessariamente expressa a linha editorial do Brasil de Fato.
