Entrou em vigor no dia 18 de fevereiro a Lei Distrital n° 7.067/2022, que determina a criação do relatório temático “Orçamento Mulheres”. De autoria da deputada Arlete Sampaio (PT), o projeto será instrumento de controle social e fiscalização da destinação e execução orçamentária anual das despesas públicas destinadas às mulheres.
De acordo com a lei, é previsto que sejam detalhadas, em cada unidade orçamentária constante dos orçamentos fiscal, de seguridade social e de investimento das estatais independentes, as despesas exclusivas e não exclusivas cujas beneficiárias sejam as mulheres.
:: Parlamentares derrubam vetos do GDF e mantém projeto que cria o relatório “Orçamento Mulheres” ::
No dia 8 de fevereiro, a Câmara Legislativa do Distrito Federal derrubou o veto do governador Ibaneis Rocha (MDB) que recaía sobre o projeto. Em maio de 2021, na apresentação da minuta do relatório final da CPI do Feminicídio, o relator Fábio Félix (PSol) defendeu a derrubada total do veto do governador ao projeto que torna transparente a execução orçamentária anual das despesas públicas dirigidas ao público feminino.
Entre os temas que podem ser contemplados no orçamento estão o enfrentamento a todas as formas de violência contra as mulheres, a igualdade no mundo do trabalho e a autonomia econômica, a saúde integral das mulheres, direitos sexuais e direitos reprodutivos, o enfrentamento do racismo, sexismo, lesbofobia e transfobia, dentre outros.
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