A Procuradoria-Geral da República (PGR) solicitou, nesta segunda-feira (6), a manutenção da cassação do deputado estadual bolsonarista Fernando Francischini (União-PR). O mandato de Francischini sido restituído após uma decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Kassio Nunes Marques, na última quinta-feira (2).
E m documento enviado ao STF, o vice-procurador-geral Eleitoral, Paulo Gonet, afirmou que a conduta de Francischini “foi muito além de comprometer a legitimidade do pleito, tendo em vista o seu potencial de desestabilização do Estado Democrático de Direito”, o que justifica a cassação do mandato.
O caso será analisado na tarde desta terça-feira (7) pela Segunda Turma do STF, composta por Nunes Marques, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin e André Mendonça, depois que Marques decidiu levar a questão para o referendo de seus pares.
Antes, o presidente do STF Luiz Fux já havia pautado o julgamento da ação que contesta a decisão de Nunes Marques, em plenário virtual, pelos 11 ministros da Corte, para esta segunbda-feira (6), a pedido da relatora da ação no STF, a ministra Cármen Lúcia. A ação foi apresentada por Pedro Paulo Bazana (PSD), suplente da Assembleia Legislativa do Paraná que assumiu o mandato depois da cassação de Francischini.
As decisões de Nunes Marques impactam em mais um capítulo de crise institucional entre os poderes / Fellipe Sampaio/SCO/STF
A decisão de Nunes Marques de colocar a questão para o referendo de seus pares depois de Fux ter decidido discutir no plenário virtual foi vista como uma estratégia para driblar o julgamento da ação pelos 11 ministros. A questão já estava sendo analisada pelo plenário virtual nesta segunda, como previsto, mas foi interrompida depois que o ministro André Mendonça pediu vistas na análise da decisão, sem prazo para voltar ao julgamento.
Agora, os cinco ministros da Segunda Turma vão apenas julgar se mantêm ou não a decisão de Nunes Marques, o que é chamado de chamado referendo. Caso os ministros na Segunda Turma concluam o julgamento do referendo sem nenhum pedido de vistas, a ação que começou a ser julgada no plenário virtual na segunda perde o objeto e não terá mais validade.
O deputado estadual Fernando Francischini (União Brasil-PR) perdeu o mandato em outubro do ano passado por ter publicado um vídeo, no dia das eleições de 2018, falando que fraudes nas urnas eletrônicas teriam impedido parte da população de votar em Bolsonaro. Na época, entre os ministros do TSE que votaram a favor da cassação estavam Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso, todos do Supremo Tribunal Federal (STF).
Em nota, Francischini disse que a decisão de Nunes Marques "reestabelece a integridade do voto de quase 500 mil paranaenses". "Sempre confiei na Justiça, na liberdade de expressão e nas instituições brasileiras. O Brasil e o Paraná precisam olhar com calma para o que está acontecendo. Sou o representante legítimo de quase 10% dos eleitores do estado e tive minha voz calada por uma decisão injusta, sem precedentes", afirmou o deputado.
PGR livra Bolsonaro de mais um processo
A PGR se manifestou, nesta segunda-feira (6), contra a investigação de Jair Bolsonaro (PL) pelos recentes ataques ao processo eleitoral brasileiro. A vice-procuradora-geral da República, Lindôra Araújo, afirmou que as declarações feitas pelo presidente "estão amparadas pelo princípio da liberdade de expressão" e que não são "penalmente sancionáveis".
"As falas presidenciais não constituem mais do que atos característicos de meras críticas ou opiniões sobre o processo eleitoral brasileiro e a necessidade, na ótica do chefe do Poder Executivo da União, de aperfeiçoamento do sistema eletrônico de votação", disse Araújo na manifestação.
Lindôra Araújo / Conselho Nacional do Ministério Público
A representante da PGR ainda disse que "a penalização de expressão não é a via adequada para a reação aos conteúdos dos quais se discorda" e que, para isso, seria necessário ir "muito além do impulso da discordância e da reprovabilidade".
O pedido de investigação foi protocolado no STF pelo deputado federal Professor Israel Batista (PSB-DF), sob a relatoria da ministra Rosa Weber. Na solicitação, o parlamentar argumentou que existem "fartos indícios de que ele pode ter aplicado recursos públicos em benefício próprio ou alheio, e de seu discurso político-eleitoreiro, dispondo da Presidência da República, de suas verbas, bens e/ou instalações, em prol do incentivo de atos antidemocráticos e discurso de ódio contra as instituições democráticas".
PGR encaminha ação contra Milton Ribeiro
A PGR defendeu, também nesta segunda-feira (6) o encaminhamento da denúncia por homofobia contra o ex-ministro da Educação, Milton Ribeiro, à Justiça Federal do Distrito Federal. Segundo Lindôra Araújo, Ribeiro perdeu o direito ao foro por prerrogativa de função ao deixar a pasta, em março deste ano, o que impõe o envio do caso para a primeira instância.
A investigação foi aberta após o ministro ter dito, em entrevista ao Estadão, que jovens "optam" pelo "homossexualismo" por pertencerem a "famílias desajustadas". Nesse sentido, Araújo ainda afirmou que Ribeiro induziu o "preconceito contra homossexuais colocando-os no campo da anormalidade" e reforçou o "estigma social" contra a população LGBTQIA+.
Ex-ministro de Educação Milton Ribeiro / Marcello Casal Jr / Agência Brasil
Milton Ribeiro pediu demissão após vir à tona o suposto esquema de favorecimento de pastores na distribuição de verbas do Ministério para prefeituras. Pouco antes, foi vazado um áudio de Ribeiro no qual o ex-ministro afirma que prioriza destinar recursos para as prefeituras cujas solicitações foram negociadas pelos pastores Arilton Moura e Gilmar dos Santos, a pedido do presidente Jair Bolsonaro.
TRE-SP determina retirada de outdoor contra Haddad
O Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo (TRE-SP) determinou liminarmente a remoção de um outdoor que contém críticas ao pré-candidato ao governo do estado de São Paulo Fernando Haddad (PT).
Caso a medida não seja cumprida, o desembargador José Antonio Encinas Manfré determinou uma multa diária de R$ 2.000. Manfré acolheu uma representação feita pelo diretório estadual do PT.
Ex-ministro da Educação, Haddad lidera a corrida pelo Palácio dos Bandeirantes / Divulgação/PT
A publicidade foi colocada no município de Santa Fé do Sul, a 642 quilômetros de São Paulo, com a seguinte mensagem: “O pior prefeito da cidade de São Paulo. Ministro que destruiu a educação do Brasil. Agora quer destruir o Estado de São Paulo. Você vai deixar?”.
TRE-SP julga Moro
Às 15h desta terça-feira (7), o TRE paulista também deve julgar um recurso do PT contra a decisão que autorizou a transferência do domicílio eleitoral do ex-juiz Sergio Moro de Curitiba para São Paulo.
De acordo com a sigla, Moro teria indicado um hotel na capital paulista como sua residência, sem possuir “vínculos com o estado de São Paulo, tampouco, com a cidade”. A transferência, nesse sentido, não possuiria como objetivo o “exercício da cidadania, mas de se candidatar ao pleito de 2022”.
Moro e sua esposa, Rosângela, teriam mudado de domicílio visando as eleições de outubro, o que pode configurar crime / Nelson Almeida/AFP
Segundo a legislação eleitoral, “para fins de fixação do domicílio eleitoral no alistamento e na transferência, deverá ser comprovada a existência de vínculo residencial, afetivo, familiar, profissional, comunitário ou de outra natureza que justifique a escolha do município”.
