Na semana em que se completam 55 anos do golpe civil e militar de 1964, Bolsonaro determinou que o Estado faça as 'devidas comemorações' desse fato. Mas nem mesmo o presidente pode determinar que as Forças Armadas realizem essa comemoração.
Ele não tem poder para impor ou autorizar a comemoração de algo que violou a democracia, a liberdade, a dignidade e a vida de tantas pessoas. Não há dúvidas que em 1964 o presidente João Goulart, eleito pelo povo, foi ilegalmente retirado do poder pelos militares. Nem que durante os mais de 20 anos muitas pessoas foram barbaramente assassinadas, torturadas, estupradas, presas e expulsas do país apenas por serem oposição à ditadura.
Ao determinar a comemoração do golpe de 1964, Bolsonaro tenta ordenar que se gastem recursos públicos para enaltecer essa história autoritária de violência e de dor do Estado contra o povo.
Com base na Constituição de 1988, todo o povo brasileiro tem direito de resistir a essa ordem ilegal, e de exigir que o Judiciário proíba que se festeje a violação do direito que ocorreu no passado e que pode voltar a ocorrer no futuro. Ditadura não é direito nem opinião. É uma forma autoritária de retirar da população o direito de escolher quem pode exercer o poder.
*Fernando Prioste é advogado popular e mestre em direito socioambiental
