A Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) poderá votar nesta terça-feira (28), em urgência e sem que a pauta conste no Diário Oficial, o Projeto de Lei (PL) que cria o Programa Estadual de Regularização de Terras.
O PL 277/2022 é de autoria, entre outros, do deputado Vinicius Camarinha (PSDB), o líder do governo estadual na Alesp. O texto autoriza que o governo, por meio da Secretaria da Fazenda do Estado, faça a regularização fundiária de terras públicas, concedendo títulos em áreas acima de 15 módulos.
Para o Movimentos dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), o que o projeto institui é a legalização da grilagem de terras, já que prevê que até 1 milhão de hectares de terras públicas devolutas do estado de São Paulo possam ser repassadas para fazendeiros e empresas do agronegócio. A maioria delas está na região do Pontal do Paranapanema.
Hoje, segundo a Lei Estadual 4.957, o governo paulista tem o dever de arrecadar essas áreas, incorporar ao seu patrimônio público e destiná-las para assentamentos da reforma agrária.
“Por mim, a reforma agrária acabou”, diz governador
Em nota, o MST salienta que os assentamentos implantados em áreas devolutas no Pontal do Paranapanema, no extremo oeste do estado de São Paulo, representaram “historicamente uma profunda transformação social e econômica na região, melhorando os índices socioeconômicos”.
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Não é o que pensa o governador paulista, Rodrigo Garcia (antes DEM, hoje PSDB), que assumiu o cargo com a saída de João Doria (PSDB). Pré-candidato à reeleição, ele busca angariar apoio de setores como o agronegócio, que disputa com o pré-candidato Tarcísio de Freitas (Republicanos), apoiado por Jair Bolsonaro (PL).
Rodrigo Garcia esteve no Pontal do Paranapanema em maio e defendeu o PL 277, dizendo que por meio dele centenas de propriedades rurais serão regularizadas. “A reforma agrária não deu certo no Brasil”, afirmou: “E se depender de mim, acabou”.
Se aprovado o projeto, diz o MST, “as grandes áreas devolutas serão regularizadas para fazendeiros e a Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo (ITESP) não arrecadará mais um centímetro de terras para implantar assentamentos”.
Em um contexto em que cerca de 33 milhões de pessoas no Brasil estão passando fome, isso significará, alerta o movimento, “uma diminuição da produção de alimentos em detrimento do avanço da produção de commodities”.
