O plenário da Câmara dos Deputados concluiu, na tarde desta quarta-feira (13), a votação em primeiro turno da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 15/22, a chamada "PEC dos Auxílios", que prevê R$ 41 bilhões a serem empregados no aumento nos valores do Auxílio Brasil e do vale-gás e na criação de um socorro para caminheiros e taxistas.
Os parlamentares já haviam aprovado o texto-base da PEC na noite de terça (12) e agora avaliaram os destaques, que são sugestões de alteração no texto. Foram votados seis destaques, mas nenhum deles foi aceito pela maioria do plenário. Com o fim dessas avaliações, o texto segue agora para a votação em segundo turno. São necessários de 308 votos favoráveis para a aprovação.
Estado de emergência
A PEC também permite a decretação de um estado de emergência, um dos pontos mais polêmicos do texto. Essa foi a forma que o governo usou para permitir a criação de benefícios em período eleitoral sem incorrer em crime.
A gestão argumenta que a formalização dessa situação seria necessária por conta do aumento expressivo nos preços do petróleo e derivados, que impactam os preços do mercado como um todo. O discurso não passou incólume às críticas da oposição. Para o deputado Bira do Pindaré (PSB-MA), a PEC nasce de um "casuísmo sem precedentes".
"Não há precedente na história de uma manipulação tão grosseira como essa. Estamos alterando a Constituição pra inventar um estado de emergência que não existe no país. O que existe é uma crise econômica, uma crise política permanente. É o povo passando fome e a pobreza se aprofundado cada vez mais graças ao desgoverno Bolsonaro. E a solução pra isso não é o estado de emergência", disse, ao defender mudança de governo.
Um destaque apresentado pela bancada do PT tentou retirar a expressão "estado de emergência" do texto, mas foi rejeitado por 361 deputados. Apenas 142 se mostraram favoráveis à mudança.
Temporário
Todos os benefícios dos quais trata a PEC se encerram em dezembro deste ano, último mês do governo Bolsonaro. Por isso, ao longo de toda a tramitação, o texto ganhou a pecha de proposta eleitoreira, principal crítica feita pela oposição.
Os debates em torno da questão ficaram mais evidentes durante a votação de um destaque apresentado pela bancada do PSB que propunha a supressão no texto da expressão "durante cinco meses", que limita o tempo de concessão do acréscimo de R$ 200 para beneficiários do Auxílio Brasil.
A ideia seria deixar o caminho aberto para que as parcelas se tornassem permanentes, de forma a garantir uma maior assistência à população mais vulnerável. Os líderes das siglas PT, PDT, Psol, PCdoB orientaram os correligionários a votaram a favor do destaque, argumentando que a proposta corrige o caráter eleitoreiro do texto governista.
"O benefício tem que ser permanente, e não eleitoral simplesmente. Tem que acabar com essa 'salinha' que tem por aqui, tem que garantir políticas pra que as pessoas sobrevivam sem que o centrão tenha o poder de barganha que faz com que ele tente operar tudo a partir dos seus próprios interesses", defendeu Glauber Braga (Psol-RJ), ao acusar a ala governista de promover articulações escusas em cima da atual situação socioeconômica da população vulnerável.
A oposição terminou vencida pela tropa de choque do Palácio do Planalto. Com forte tendência neoliberal, PSD, PL, PP, União Brasil, Republicanos, MDB, PSDB, Novo, Pros e Cidadania defenderam a manutenção do texto.
"É um desejo de todos que nós pudéssemos levar esse aumento para sempre, mas uma emergência não é para sempre", argumentou o líder de Bolsonaro na Casa, Ricardo Barros (PP-PI), ao conclamar os apoiadores a rejeitarem a ideia do PSB. Diante disso, o placar em torno do destaque terminou em 338 votos contra a mudança proposta do texto e 159 a favor.
Na mesma linha proposta pelo PSB, o Psol apresentou destaque para excluir da PEC o período previsto para o benefício, que é de 1º de agosto a 31 de dezembro deste ano, o que teria o mesmo resultado prático. O partido foi vencido por 333 votos contra 159.
Outros destaques
O plenário também rejeitou outras três propostas de destaque. A primeira delas propunha a retirada do limite de R$ 26 bilhões para as verbas que devem garantir o adicional de R$ 200 do Auxílio Brasil.
O segundo dizia respeito à retirada do termo "imprevisíveis" como elemento que marca o aumento dos preços do petróleo na justificativa que o governo apresentou para os novos gastos. Por fim, foi negada a sugestão do partido Novo que retirava do texto a dispensa da obrigatoriedade de se atender a legislação sobre responsabilidade fiscal e outros.
