O Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) aceitou denúncia oferecida pelo Ministério Público Eleitoral (MPE) e tornou réu o deputado estadual Rodrigo Amorim (PTB) pelo crime de violência política de gênero contra a vereadora trans de Niterói, Benny Briolly (Psol). A denúncia foi aceita na última terça-feira (23).
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O entendimento de que há evidências suficientes de autoria e materialidade do crime foi unânime entre os seis desembargadores do TRE-RJ, que seguiram o voto da relatora, Kátia Junqueira. A ação penal proposta é a primeira sobre violência politica de gênero a partir de uma lei de agosto de 2021 aprovada com a pressão da bancada feminina no Congresso.
A partir da aceitação da denúncia pela Justiça Eleitoral, o processo contra Amorim se torna uma ação penal e voltará a ser julgado pelo TRE-RJ. As próximas fases incluem a instrução de provas, os depoimentos e alegações da acusação e da defesa, além do parecer do Ministério Público. Para o crime, o Código Eleitoral prevê pena de 1 a 4 anos de prisão, multa e inelegibilidade por oito anos.
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Durante o julgamento, os desembargadores salientaram que a imunidade parlamentar que Amorim eventualmente poderia ter não se aplica no caso, já que trata-se de um deputado ofendendo uma parlamentar mulher.
Entenda o caso
O deputado estadual Rodrigo Amorim (PTB-RJ) foi denunciado no início de julho deste ano pela Procuradoria Regional Eleitoral (PRE) no Rio de Janeiro, órgão do Ministério Público Eleitoral (MPE/RJ), por violência política de gênero contra a vereadora Benny Briolly (Psol), de Niterói.
Segundo a denúncia, do dia 17 de maio, Amorim constrangeu e humilhou a vereadora durante um discurso transmitido ao vivo pela TV Alerj e depois retransmitido em diversas mídias sociais, alcançando grande repercussão e vitimizando Benny.
A fala de Amorim, sustentou a denúncia da Procuradoria Regional Eleitoral do estado, teve como objetivo impedir e dificultar o desempenho do mandato da vereadora. O deputado tratou Benny, que é negra e trans, como "boizebu", "aberração da natureza", "vereador homem de Niterói" e "aberrações de 'LGBTQYZH".
"Com essas palavras o denunciado constrangeu, humilhou e perseguiu a vítima Benny Briolly, com menosprezo e discriminação, subjugando a por ser mulher-trans e com a finalidade de impedir e/ou dificultar o desempenho do seu mandato eletivo na Câmara de Vereadores de Niterói, diante de sua notória atuação profissional, parlamentar e política relacionada a pautas em defesa das mulheres e da comunidade LGBTQIA+", diz a denúncia.
