A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) realizou nesta sexta-feira (11) mais uma audiência pública para discutir o PPCUB – Projeto de Preservação do Conjunto Arquitetônico de Brasília. Desta vez, a audiência foi na Comissão de Desenvolvimento Econômico, e para discutir especificamente os apontamentos do PPCUB para a Vila Planalto.
Localizada no Plano Piloto, a meio quilômetro da Praça dos Três Poderes, a Vila Planalto surgiu juntamente com Brasília. O local abrigava os acampamentos dos operários que trabalhavam na construção da capital. De início, a proposta era que os moradores fossem removidos para regiões do Entorno após a empreitada, mas alguns trabalhadores resistiram e, em 1988, veio o tombamento da Vila Planalto como Patrimônio Histórico do DF.
A minuta do PPCUB inclui a Vila Planalto e propõe a conservação de suas características históricas, mas aponta atividades que precisam ser regularizadas no local, como a definição de ruas específicas de ruas comerciais e quais atividades comerciais podem ser exploradas em cada setor.
Mas, o que mais tem causado preocupação, principalmente entre moradores e comerciantes, é o fato de que o PPCUB não propõe soluções para ocupações irregulares na Área de Tutela da Vila Planalto, que compreende o Parque de Usos Múltiplos da Vila – recategorizado como parque urbano em 2019.
“Esse plano está deixando isso para um estudo futuro e não está abordando essa situação que é um problema que deveria ser resolvido juntamente com outras regularizações. É uma lei que vai ser amplamente debatida e discutida antes de ser implantada para depois ainda se fazer um plano de ocupação para o local, enquanto a população já está aguardando”, analisou a arquiteta e urbanista, Cristina Rodrigues Campos, que também é técnica legislativa e assessora a Comissão em assuntos urbanísticos.
Moradora da Vila Planalto há 24 anos, Rosângela Barbosa, manifestou durante a audiência a preocupação do Grupo de Moradores da Vila Planalto – entidade que representa – de que seus imóveis não sejam regularizados. “A gente vendeu outros patrimônios para comprar imóveis na Vila Planalto e queremos nossos títulos e habite-se. E, isso, não vamos ter se não for destravado pelo PPCUB”, relatou.
Moradora pioneira da Vila, Efigênia Fernandes chamou a atenção das autoridades durante a audiência para a situação do Conjunto Fazendinha Pacheco Fernandes. A área tem pouco mais de 30 mil metros quadrados e fica localizada no meio da Vila Planalto. Possui casas de madeira ao estilo modernista, edificadas a partir de 1957 para servir de moradia a autoridades, executivos, engenheiros e técnicos na construção de Brasília.
“Tem seis anos que começamos a pedir para que saísse, no mínimo, uma referência do Conjunto Fazendinha. A comunidade vai atrás! Eu acredito que a gente só consegue defender um espaço quando a gente o utiliza e participa. Nós queremos usar a Fazendinha. Queremos estar lá”, protestou Efigênia.
A administradora regional do Plano Piloto, Ilka Teodoro, defendeu que questões de regularização específicas, como as da Vila Planalto, sejam discutidas paralelamente à tramitação do PPCUB e regulamentadas posteriormente. “Acho que não devemos atrasar a análise do PPCUB em função destas minúcias porque existem outras legislações e espaços para discutir essas particularidades”, declarou.
No dia 9 de novembro o secretário de desenvolvimento urbano e habitação do DF, Mateus Oliveira, afirmou que não há interesse do GDF em aprovar a matéria com urgência. Segundo ele, o projeto só deverá chegar à CLDF no fim de novembro.
:: GDF reapresenta projeto de preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília ::
Tramitação
Apesar de ter sido apresentado aos deputados na Comissão de Assuntos Fundiários (CAF) na última quarta-feira (9), o PPCUB ainda não entrou em tramitação na Casa. Legalmente, é necessário que o Poder Público realize audiências públicas antes da votação e aprovação da matéria.
A próxima audiência está marcada para o dia 19 de novembro, no auditório do Complexo da Polícia Civil, em Brasília. Estima-se que, com a obrigatoriedade das audiências e o recesso de fim de ano, a votação do projeto fique a próxima legislatura.
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