O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski votou pela extinção do orçamento secreto, nesta segunda-feira (19). Assim, já são seis votos pelo fim da prática contra quatro, formando maioria mesmo sem a posição do ministro Gilmar Mendes, que vota agora.
A partir de agora, portanto, as emendas do relator poderão ser utilizadas sem indicações parlamentares, como era antes do governo de Jair Bolsonaro (PL). Hoje, a destinação dos recursos é definida a partir de negociações entre parlamentares aliados e o governo, abrindo brechas para desvio de recursos.
O ministro acompanhou os votos da relatora Rosa Weber, junto com e dos quatro outros ministros – Edson Fachin, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Luís Roberto Barroso – que já haviam votado pela extinção em sessão na última quinta-feira (12).
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Outros quatro ministros entenderam que o orçamento é constitucional, porém destacaram que medidas de transparência e regras de proporcionalidade por partidos e de necessidades dos estados e municípios precisam ser adotadas. André Mendonça, Nunes Marques, Dias Toffoli e Alexandre de Moraes não entraram em consenso, no entanto, sobre quais seriam tais medidas. Ainda assim, a falta de transparência é unanimidade entre os ministros.
Na ocasião, Lewandowski e Gilmar Mendes pediram mais tempo para análise e a continuação do julgamento ficou para esta segunda-feira (19).
Hoje, Lewandowski afirmou que a destinação dos recursos está em desacordo com o terceiro artigo da Constituição Federal, que diz sobre a construção de uma sociedade "livre, justa e solidária", a garantia do desenvolvimento social a erradicação da pobreza e a redução das desigualdades sociais.
O ministro também disse que a resolução aprovada pelo Congresso Nacional na semana passada que alterou as regras de distribuição das emendas constitui um "progresso", mas "não resolve os vícios inconstitucionais" da prática. As práticas "afrontam as formas constitucionais, colidindo com o os princípios republicanos de isonomia, moralidade, publicidade, impessoalidade e eficiência, que regem a administração pública".
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Nesta segunda-feira (19), o STF retoma o julgamento sobre as emendas do relator, conhecido popularmente como "orçamento secreto". Entenda 📲⬇ pic.twitter.com/8YTYHtHv3I
— Brasil de Fato (@brasildefato) December 19, 2022
Resolução aprovada pelo Congresso
De acordo com o projeto aprovado pelos parlamentares, 80% dos recursos reservados à emenda do relator (rubrica RP-9) devem ser distribuídos de forma proporcional à representação dos partidos no Congresso Nacional. O valor representa R$ 15,5 bilhões, sendo R$ 4,52 bilhões para senadores e R$ 10,98 bilhões para deputados.
Outros 5% (R$ 970 milhões) ficarão para indicações conjuntas do relator-geral e do presidente da Comissão Mista de Orçamento (CMO), cargos ocupados atualmente pelo senador Marcelo Castro (MDB-PI) e pelo deputado Celso Sabino (União-PA).
Os 15% restantes ficarão divididos igualmente entre os presidentes da Câmara dos Deputados Arthur Lira (PP-AL) e do Senado Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Cada um poderá indicar R$ 1,45 bilhão por meio de emendas de relator.
Na Câmara, foram 328 votos favoráveis e 66 contrários e quatro abstenções. No Senado, 44 votos favoráveis e 20 contrários e duas abstenções. O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), líder de um dos partidos que questionou a constitucionalidade das emendas do relator no STF, votou contra a resolução. "A posição da Rede é a mesma de quatro anos atrás. O orçamento secreto é uma indecência e deve ser considerado inconstitucional", discursou Randolfe.
