*Atualizada em 03/02/2023 às 08:56
A primeira Vara Federal de Petrópolis determinou o sequestro de R$ 9 milhões e 520 mil da Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora-Rio (Concer) para indenizar as famílias da comunidade do Contorno, no município de Petrópolis, na região serrana, afetadas pelo deslizamento de terra e abertura de uma cratera na altura do quilômetro 81 da BR 040 em 7 de novembro de 2017.
A ação, movida pelo Ministério Público Federal (MPF) e acatada pela justiça, teve caráter de urgência pelo órgão pois a vigência do contrato de concessão da rodovia será finalizada no próximo dia 15 de fevereiro, quando termina a prorrogação que a Concer obteve judicialmente para explorar o serviço.
Em fevereiro de 2021, a justiça já havia concedido tutela de urgência para o sequestro de R$ 9,5 milhões da Concer, pelo Bacenjud, um sistema que interliga a justiça ao Banco Central e às instituições financeiras.
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De acordo com o MPF, na ocasião, a concessão da rodovia terminaria no dia 28 daquele mês. No entanto, a companhia obteve judicialmente a prorrogação do contrato de concessão rodoviária por mais 717 dias. A decisão da Justiça Federal ponderou que a situação atual é muito semelhante à verificada inicialmente, em fevereiro de 2021, quando havia a iminência do encerramento do contrato de concessão.
“A quantia cujo sequestro se requer é inferior a 3,5% do valor de receita anual com pedágios da Concer. Por outro lado, o que se busca resguardar é o interesse individual homogêneo de cidadãos de localidade de classe baixa/classe média baixa, atingidos diretamente por acidente geológico grave. Portanto, a medida se afigura proporcional”, aponta a decisão.
O MPF destacou na ação que entre dezembro de 2021 e novembro de 2022, a quantia indicada para o sequestro não representa sequer metade da pior arrecadação mensal da Concer, que em fevereiro de 2022, correspondeu a mais de R$19,8 milhões. Ao final daquele ano, segundo o Ministério Público, a companhia arrecadou mais de R$287,6 milhões.
“Deve ser ressaltada a notoriedade do alto faturamento da Concer mediante a cobrança de pedágios na Rodovia BR 040, cujos valores variam de R$ 12,60 a R$ 75,60. Não se pode admitir, portanto, o cumprimento apenas parcial das decisões ", afirma o procurador da República Charles Stevan, autor da ação.
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Em caso de insucesso do sequestro, o presidente da companhia, Marco Antônio Ladeira, será intimado a efetuar o depósito judicial da quantia no prazo de cinco dias.
O Brasil de Fato procurou a Concer para comentar a decisão. Por meio de nota, a empresa infomou:
"A concessionária vai recorrer da decisão por não haver comprovação entre a subsidência e as obras do túnel da Nova Subida da Serra, conforme conclusão de investigações técnicas conduzidas pelos maiores especialistas do país de diferentes disciplinas. Mesmo não havendo correlação entre os fatos, a Concer permanece, por liberalidade e responsabilidade social, atendendo às famílias."
Relembre o caso
O buraco de 20 metros de profundidade e 30 metros de diâmetro abriu após a Concer iniciar a construção de um túnel que seria usado para a nova subida da serra. Contudo, a obra foi paralisada em 2016 após problemas com o Tribunal de Contas da União (TCU). Laudos da Defesa Civil apontam que o abandono do canteiro de obras pode ter ocasionado a cratera. A concessionária nega que o acidente tenha ocorrido por conta do túnel.
Na ocasião, o deslizamento provocou o desabamento de uma residência, afetou 96 famílias e a Escola Municipal Leonardo Boff foi completamente esvaziada e precisou ser realocada.
Em novembro de 2017, o MPF, a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro e a Concer formalizaram um Compromisso de Ajustamento de Conduta com fixação de obrigações que vêm sendo cumpridas até os dias atuais. Porém, com a proximidade do fim da concessão, o Ministério Público Federal requereu tutela antecipada para que as obrigações assumidas pela concessionária fossem mantidas também em relação às famílias que não querem mais voltar a residir no local do acidente, mesmo que suas antigas residências já tenham sido desinterditadas.
A indenização, totalizou o valor de R$ 9,5 milhões, que correspondente à soma das seguintes parcelas postuladas em favor das famílias da comunidade do Contorno: R$ 400 mil para cada uma das 19 famílias do Vale da Escola que, por justificado medo, não desejam mais retornar às suas casas que, por conseguinte, terão de ser demolidas; R$ 200 mil em favor de cada uma das 6 famílias do Vale da Escola que, em superação ao medo ainda presente, já regressaram às suas casas; R$ 20 mil em favor de cada uma das 36 famílias da Área do Zizinho, que ficaram 19 dias fora de suas residências originais, devido à interdição.
