O Congresso Nacional promulgou, nesta quinta-feira (22), a Lei Padre Julio Lancellotti, que proíbe a “arquitetura hostil” em locais públicos. A partir de agora, portanto, é proibido instalar materiais e estruturas que proíbam a população em situação de rua de permanecer em locais públicos, como pedras e ferros pontiagudos.
As diretrizes da legislação serão estabelecidas no Estatuto da Cidade, que deverá ser alterado para dar conta de "promoção de conforto, abrigo, descanso, bem-estar e acessibilidade na fruição de espaços livres de uso público, seu mobiliário e interfaces com espaços de uso privado".
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Anteriormente, Jair Bolsonaro (PL) vetou o projeto de lei alegando que as mudanças poderiam interferir no planejamento da política urbana, causando possível insegurança jurídica. O veto, no entanto, foi derrubado por 60 votos contra quatro, em sessão conjunta. Somente os senadores Flávio Bolsonaro (PL-RJ), Carlos Portinho (PL-RJ), Eduardo Girão (Podemos-CE) e Carlos Viana (PL-MG) foram contrários. Na Câmara, foram 354 votos pela derrubada e 39 pela manutenção do veto.
Entre os partidos, apenas o Novo recomendou a manutenção do veto. A deputada federal Adriana Ventura (SP) disse que o texto fere a autonomia dos municípios, a despeito da boa intenção da proposta. “Entendo a questão humanitária, mas desumano é não dar conta de cuidar da população de rua, é dar barraca, cobertor e não moradia”, criticou.
A legislação ficou conhecida como Lei Padre Julio Lancellotti em homenagem ao líder religioso que removeu com uma marreta pedras colocadas sob o Viaduto Dom Luciano Mendes de Almeida, na Zona Leste da capital paulista, pela Prefeitura de São Paulo, para impedir a permanência da população em situação de rua no local.
Nas palavras do senador Fabiano Contarato (Rede-ES), autor do projeto, o episódio protagonizado pelo padre, reconhecido por ajudar a população em situação de rua do município de São Paulo, não foi um caso isolado. No projeto, o parlamentar afirma que tem se tornado uma prática recorrente a "arquitetura defensiva".
“A ideia que está por trás dessa lógica neoliberal é a de que a remoção do público indesejado em determinada localidade resulta na valorização de seu entorno e, consequentemente, no aumento do valor de mercado dos empreendimentos que ali se localizam, gerando mais lucro a seus investidores", escreveu Contarato no projeto.
O senador também destacou que essas medidas, além de “simplistas e cruéis”, não resolvem a situação das pessoas que vivem nas ruas, “uma vez que a raiz do problema está na pobreza, na marginalização e na falta de moradia digna. Tirar pessoas vulneráveis do alcance da vista não resolve tais problemas. Pelo contrário, aprofunda ainda mais a desigualdade urbana”.
