Na noite da última terça-feira (9), o Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCM) decidiu suspender o edital de privatização de 20 Casas de Cultura na capital paulista e impôs uma dura derrota ao prefeito Ricardo Nunes (MDB), principal fiador do projeto.
Em sua decisão, o conselheiro corregedor do TCM, João Antônio, citou representações, pareceres e auditorias entregues ao tribunal pelos vereadores Senival Moura (PT), Luana Alves (PSOL), Luna Zarattini (PT) e Elaine Mineiro (PSOL).
“Dessa forma, diante da análise realizada pela auditoria no sentido de apontamentos de irregularidades no Edital que podem comprometer a higidez do certame, determinei, com fulcro no poder geral de cautela, sem embargo de análise mais detida decorrente da instrução processual, a suspensão do Edital”, afirmou Antônio em sua decisão.
Lançado pela Prefeitura de São Paulo, via Secretaria Municipal de Cultura (SMC), o edital previa que a administração burocrática e toda a programação de 20 Casas de Cultura seriam transferidas para Organizações Sociais (OS).
A classe artística reagiu ao anúncio do edital, feito pela secretária de Cultura, Aline Torres, e chegou a lançar um abaixo-assinado público rechaçando o projeto, expondo questões que, de acordo com os artistas, não haviam sido respondidas pelo poder público.
“Ficam as questões: Por que ainda não houve concurso público para evitar o colapso? O que garante a lisura no processo de licitação ou na aplicação das políticas públicas? Os projetos existentes nesses espaços continuarão a partir de uma administração não-pública? Por que anunciar a medida internamente e sem qualquer consulta à população? Ao observar criteriosamente a situação, percebe-se o intuito nefasto de mais uma vez na história entregar propriedades públicas à iniciativa privada”, protestaram os artistas, no documento do abaixo-assinado.
João Antônio apontou dez irregularidades levantadas pela Subsecretaria de Fiscalização e Controle, que emitiu um relatório preliminar que condena o edital de Ricardo Nunes.
Entre as questões levantadas pelo órgão estão: previsão de exceções ao fiel cumprimento do quanto acordado no plano de trabalho proposto e ao final selecionado, situação que poderia implicar quebra de isonomia entre as entidades participantes do chamamento público; não há no processo administrativo o inventário dos bens já disponíveis em cada Casa de Cultura nem a justificativa de aquisição dos bens; não há na Nota Técnica a demonstração do levantamento dos custos para embasar tanto a estimativa dos custos administrativos quanto das atividades culturais; não há a indicação do valor individual das atividades culturais nem como foi composto o valor de todos elas; entre outros.
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