A 138ª reunião do Comitê de Direitos Humanos das Nações Unidas acontece em Genebra, Suíça, no período de 26 de junho a 26 de julho de 2023. Passaram pelos exames do Comitê países como Brasil, Uganda, Burundi, Colômbia, Chipre, Lesoto, Somália e Palestina. Nos exames, os Estados partes apresentam relatórios aos 18 peritos independentes que compõem o órgão e respondem perguntas onde informam as ações e medidas adotadas para cumprir o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos (PIDCP). Ao término das sessões, os especialistas apresentam recomendações aos países.
O Comitê foi criado em função do Pacto Internacional, que é um tratado internacional adotado pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 1966. Estabelece a obrigação dos Estados partes de promoverem e protegerem garantias essenciais tais como: liberdade de pensamento, de consciência e de religião; direito à vida, a não ser submetido à escravidão e ao tráfico de pessoas; não ser submetido à tortura, penas ou tratamento cruéis; igualdade perante tribunais e cortes de justiça; ter direito à liberdade e à segurança pessoal como também à livre circulação.
Exame do Brasil
Durante a sabatina do Brasil, os peritos questionaram o país sobre temas tais como marco temporal, mudança climática e degradação do meio ambiente. Também abordaram medidas adotadas para fazer frente à covid-19, a luta contra o terrorismo, medidas adotadas para proteção de defensores de direitos humanos, do ambiente e dos povos indígenas. Também perguntaram sobre a violência contra jornalistas, mulheres e comunidade LGBTQIA+, sobre discursos de ódio, intolerância religiosas, entre outros temas.
Os peritos parabenizaram o Brasil pela criação do canal de denúncia contra a intolerância religiosa. Citaram ser um importante instrumento de combate à violência que vem sofrendo os lugares sagrados e de culto das populações indígenas e afro-brasileiros no país.
Uma das perguntas feitas pelos peritos foi quais medidas vêm sendo adotados pelo Brasil para combater o trabalho análogo à escravidão, citando como exemplo o recente caso dos trabalhadores resgatados nas vinícolas de Bento Gonçalves (RS).
Na sabatina também foi perguntado como responde o Brasil às críticas de que “existe uma Justiça para ricos e outra para pobres”. Ainda dentro das questões jurídicas, outro tema questionado durante a reunião foi a politização da Justiça, onde o perito utilizou a metáfora da porta giratória entre Justiça e política.
A secretária executiva do Ministério de Direitos Humanos e Cidadania e chefe da delegação da brasileira, Rita de Oliveira, ao iniciar as respostas da sabatina, apresentou o posicionamento do atual governo brasileiro sobre o relatório em análise nesta terceira revisão. Este relatório foi entregue pela gestão anterior e, segundo avalia o atual governo, contém numerosas distorções e lacunas que a delegação brasileira buscou responder ao longo do exame.
A delegação brasileira é composta por diferentes órgãos de governo, tais como os ministérios dos Direitos Humanos e da Cidadania, da Justiça e Segurança Pública, da Igualdade Racial, das Mulheres, dos Povos Indígenas, como também do Conselho do Ministério Público, da Defensoria Pública da União e do Conselho Nacional de Justiça. Os representantes apresentaram dados, legislações, programas e ações que o atual governo vem implementando desde janeiro de 2023 para avançar nas pautas, corrigir distorções e efetivar reparações apontadas pelos peritos no relatório.
Mudanças vieram com troca de governo
Durante o exame, o secretário executivo do Ministério dos Povos Indígenas (MPI), Eloy Terena, buscando ressaltar a nova visão do Brasil referente ao compromisso do atual governo com as políticas de direitos humanos e de não discriminação de nenhuma espécie, ressaltou as mudanças ocorridas já no início deste ano. “O presidente Lula promoveu a criação dos ministérios das Mulheres, dos Povos Indígenas e da Igualdade Racial, reafirmando o compromisso do Estado brasileiro com a promoção da igualdade de gênero e étnico racial.”
Buscando responder à pergunta sobre a luta contra o terrorismo e o discurso de ódio, a representante do Ministério da Justiça, Sheila de Carvalho, comentou sobre os trabalhos da “Operação Lesa Pátria”, responsável por investigar os ataques antidemocráticos do dia 8 de janeiro 2023. Falou também da “Operação Escola Segura”, que tem o objetivo de realizar, em conjunto com secretarias estaduais de segurança, ações preventivas e repressivas contra ataques a escolas de todo o país.
Yuna Guajajara, representante do Ministério da Saúde, respondeu sobre a crise vivida no Brasil durante a pandemia da covid-19. Disse que mesmo com os inúmeros problemas enfrentados pelo país devido ao negacionismo do governo anterior, o corpo técnico do ministério realizou seu trabalho fazendo frente ao imenso desafio que a pandemia apresentou. Ela também argumentou sobre a revisão das políticas de saúde reprodutiva e saúde da mulher, aborto e o atendimento aos detentos do sistema prisional durante a covid-19.
Foi informado também ao Comitê que o país pretende implementar um sistema de monitoramento das recomendações internacionais, abrangendo não só a ONU, mas também as instituições interamericanas.
Na avaliação da sociedade civil presente na sabatina e que nestes últimos anos vem acompanhando os trabalhos do Comitê, as respostas da delegação brasileira foram qualificadas e demonstraram uma mudança real de paradigma. Paulo Lugon Arantes, representante da Comissão Arns, chamou a atenção de que é necessário que o atual governo aprofunde o diálogo com os demais entes federados governamentais na implementação de políticas e ações do Pacto sobre os Direitos Civis e Políticos, pois esta normativa também compromete e vincula as demais instâncias.
