Cerca de 15% das mulheres enfrentam sintomas graves, com fortes dores na região inferior do abdômen, cólicas intensas, enxaquecas e outros sintomas durante o período menstrual. Por isso, a Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) promulgou nesta quarta-feira, 6, a Lei Complementar nº 1.032/2024, que garante licença a servidoras públicas do DF, mas o governo de Ibaneis Rocha (MDB) já informou que vai recorrer à Justiça para não implementar essa e outras medidas voltadas para as mulheres.
O anúncio do governo do Distrito Federal (GDF) de que vai à Justiça com Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adin) para derrubar ao menos 15 legislações voltadas para as mulheres foi feito na véspera do Dia Internacional da Mulher, 8 de março. “As ações têm como objetivo questionar a constitucionalidade dos projetos aprovados pela CLDF por vício de origem, já que invadem competências exclusivas do Poder Executivo”, justificou o GDF.
“Nós entendemos que todos os projetos são inconstitucionais, razão pela qual haviam sido vetados, por invadir competência exclusiva do Poder Executivo” declarou o secretário-chefe da Casa Civil, Gustavo Rocha. “Há projetos que criam despesas sem previsão de receita, como a ampliação do Passe Livre”, acrescentou.
Além da legislação sobre a licença menstrual, o GDF informou que outras 64 leis aprovadas na CLDF, a partir da derrubada de vetos do governador Ibaneis, serão judicializadas. Deste total, 15 são legislações voltadas para mulheres:
PL 2.999/2022 – institui no Distrito Federal o Programa de Atenção à Saúde da Mulher no Climatério e na Menopausa;
PLC 18/2023 – concede jornada de trabalho diferenciada para servidoras lactantes;
PL 800/2019 – assegura às gestantes a realização da ultrassonografia morfológica na rede pública de saúde do Distrito Federal
PL 245/2023 – dispõe sobre as diretrizes para prevenir e combater a violência obstétrica;
PLC 12/2023 – garante licença de três dias consecutivos, cada mês, às servidoras públicas do DF que comprovem sintomas graves associados ao fluxo menstrual.
PL 248/2023 – institui políticas de proteção à mulher e de igualdade de gênero na administração pública do DF;
PL 180/2023 – institui o Código de Defesa da Mulher;
PL 179/2023 – cria o programa intitulado Mulher em Evidência;
PLC 2/2023 – garante o afastamento às servidoras vítimas de violência doméstica e familiar;
PL 418/2023 – dispõe quanto à criação do Na Hora Mulher;
PL 228/2023 – institui o programa Educa Por Elas;
PL 2908/2022 – dispõe sobre a obrigatoriedade de acompanhamento por profissional de saúde do sexo feminino durante a realização de exames ou procedimentos que utilizem de sedação;
PL 1.986/2021 – dispõe sobre a isenção temporária de pagamento de tarifa nas linhas de transporte coletivo;
PL 186/2023 – dispõe sobre a reserva de vagas para mulheres em situação de violência doméstica e familiar nos editais de licitação que visem à contratação de empresas para prestação de serviços continuados e terceirizados;
PL 131/2023 – institui medidas administrativas destinadas a evitar o feminicídio.
Reação
Para a procuradora da Mulher da CLDF, a deputada distrital Dayse Amarilio (PSB), falta diálogo do govenador Ibaneis Rocha com o legislativo e a sociedade civil organizada, que ajudou a construir várias dessas das propostas. Ao falar especificamente do PL que prevê a licença dos servidores, a deputada defende que “vai melhorar não só a vida da mulher, mas o próprio GDF, que vai ter menos absenteísmo em relação a esses casos de pessoas que ficam afastado muito tempo por doença”.
Max Maciel e Dayse Amarilio em reunião da Comissão de Assuntos Sociais da CLDF / CLDF
Para o autor da iniciativa da legislação sobre a licença menstrual para o serviço público no DF, o deputado distrital Max Maciel (PSOL), a medida é um “avanço”, que é oferecido em diversos países e vem sendo debatido em outras casas legislativas brasileiras. “É muito importante e será fundamental para aquelas mulheres que sofrem com os sintomas graves associados ao fluxo menstrual”, ressaltou Maciel, destacando que o grupo de parlamentares que tiverem suas propostas judicializadas deverão provocar a Procuradoria da CLDF para fazer a defesa das leis.
Para a coordenadora de Mulheres do PSOL-DF, Keka Bagno, candidata a governadora em 2022, o baixo investimentos do GDF em políticas públicas já mostra que o governo Ibaneis é “inimigo das mulheres”. “Agora, entrar na justiça contra as mulheres é um ato covarde, é um ato misógino e é o que o governo tem mostrado cada vez mais”, criticou Bagno. “E é o governo Ibaneis e Celina Leão, que tem se colocado como possível candidata enquanto mulher, e que não se coloca a frente ao seu principal gestor”, concluiu.
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