Está em tramitação na Câmara Municipal de Porto Alegre o Projeto de Lei (PL) que cria a Política Municipal de Proteção contra Enchentes para Desabrigados e Pessoas em Situação de Rua, que visa regulamentar um plano para a abertura de abrigos para essa população.
O PL já recebeu parecer conjunto favorável da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e do Mercosul (Cefor), Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação (Cuthab) e Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Segurança Urbana (Cedecondh).
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A política proposta busca garantir a abertura antecipada de abrigos e o acolhimento de desabrigados e pessoas em situação de rua de forma organizada. Também tem como objetivo “instituir uma política de organização e padronização da segurança antecipada, para que a população saiba que, diante de uma emergência climática, haverá um local específico para se abrigar”, afirma o vereador Pedro Ruas (PSOL), autor do projeto. Ainda está prevista a divulgação, na imprensa e nas mídias da Prefeitura, dos locais destinados a receber desabrigados e pessoas em situação de rua.
O projeto estabelece que os abrigos deverão ser abertos quando o Guaíba atingir o nível de 2,70 metros. “Conforme o nível do Guaíba atinja a marca que indica um nível crítico, as medidas preventivas já deverão ser tomadas, uma vez que, com 2,80 metros, o sistema de contenção de enchentes – comportas – é fechado”, complementa o vereador.
Já o vereador Prof. Alex Fraga (PSOL), relator do parecer favorável das Comissões, salienta que o parecer prévio da Procuradoria da Casa, que não vislumbrou qualquer ilegalidade no projeto, fundamenta a viabilidade jurídica da matéria.
"É imprescindível destacar a relevância social do projeto, visto que busca endereçar questões cruciais relacionadas à segurança e bem-estar de uma parcela vulnerável da população. Ao reconhecermos os desafios enfrentados pelas pessoas que se encontram nesta situação, torna-se imperativo que o Poder Legislativo atue proativamente na implementação de políticas que garantam assistência efetiva e digna em momentos críticos, como enchentes", afirmou o relator em seu parecer.
Na exposição de motivos para a aprovação do projeto, Fraga ressaltou que a crise climática que assola o Rio Grande do Sul e o município em 2023 evidencia a urgência em se adotar medidas concretas para mitigar os impactos dessas adversidades.
"A proposição, ao visar a criação de uma estrutura legal específica, demonstra sensibilidade às demandas emergenciais, consolidando-se como um instrumento normativo capaz de oferecer respostas ágeis e eficazes diante das peculiaridades apresentadas pela conjuntura climática atual", avalia o vereador.
* Com informações da Câmara Municipal de Porto Alegre
