A Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) pode votar, nesta quarta-feira (13), uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que tem potencial para reduzir o orçamento da educação do estado em até R$ 11,3 bilhões.
O texto do governador Tarcísio de Freitas diminui o investimento mínimo no setor de 30% para 25%. A diferença seria transferida para a saúde. Como o piso para a educação previsto na Constituição Federal é de 25%, o governo argumenta que a medida não representa corte.
Ainda de acordo com o Executivo paulista, a população do estado está envelhecendo e demanda mais recursos para a saúde. Além disso, a gestão afirma que houve diminuição da procura por matrículas na rede estadual nos últimos anos.
Organizações de defesa da educação, entidades representativas de trabalhadores e trabalhadoras e parlamentares de oposição, no entanto, afirmam que a diminuição de investimentos vai piorar os problemas do ensino, que já não são poucos.
Fábio Santos de Moraes, presidente do Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo (Apeoesp), ressalta que o estado de São Paulo está longe de assegurar as condições mínimas para a educação. Ele aponta que trabalhadores e trabalhadoras são mal remunerados e que a categoria vive um profundo processo de adoecimento.
"Em São Paulo tem quase um milhão de pessoas analfabetas e um número não calculado de analfabetos funcionais. Ainda temos escolas de lata. Nossas unidades não possuem estrutura adequada para o processo ensino-aprendizagem. Não há carreira adequada a profissionais tão importantes para a construção da cidadania de muitos estudantes. Como se pode pensar em cortar verbas?", questiona.
Um levantamento publicado pela revista Carta Capital em dezembro de 2023 mostrou que o estado de São Paulo ainda possuía 65 escolas de lata em sua rede, que atendiam cerca de 65 mil alunos à época. As unidades estavam concentradas especialmente na cidade de Guarulhos e na zona sul da capital paulista.
Desvalorização profissional
A deputada federal Professora Bebel (PT) também aponta questões de infraestrutura e a desvalorização de profissionais da educação.
"Nós estamos entre os estados que não pagam o piso salarial profissional nacional. Quando paga é na forma de complemento. Nós chegamos a ganhar 60% acima do piso. Hoje nós estamos cerca de 40% abaixo do piso salarial profissional nacional, porque o governo não cumpre a lei aqui no estado de São Paulo."
Segundo ela, a PEC mascara um ataque direto à educação pública. "O governo não quer assumir que está tirando, ele diz que está flexibilizando, o que é inverídico. Este corte, já atualizado, chega na casa de R$ 10 bilhões.”
Parlamentares que são contra a proposta também alegam que não houve debate popular quanto ao tema. Uma única audiência pública foi marcada para discussão do assunto, algumas horas antes da votação em primeiro turno. O deputado Carlos Giannazi (Psol) afirma que a oposição vai realizar esforços para derrubar a pauta.
"Estamos usando todos os recursos regimentais para obstruir a votação, pedindo verificação de presença, de votação, discutindo o projeto. Cada deputado tem direito de discutir 15 minutos. Nós estamos usando todos esses recursos. É o que é possível fazer para adiar e ganhar tempo", explica.
Rompimento do pacto constitucional
Na avaliação de Giannazi, a proposta do governo do estado é um ataque direto a uma garantia constitucional pactuada no Brasil há mais de três décadas.
"Houve um amplo debate, uma grande mobilização para pressionar o estado em 1989 e investir 30% no orçamento da educação. Então essa PEC do Tarcísio é um retrocesso, é um dos maiores ataques à história da educação brasileira."
O presidente do Apeoesp afirma que caso o texto seja aprovado, a categoria deve tentar reverter as perdas judicialmente. "Faremos esforços em todos os espaços para reverter este ataque, se vier a se concretizar, inclusive com ação na Justiça. Não podemos concordar com todos os ataques que este governo vem promovendo contra a escola pública, um direito da população, assegurado na LDB e na Constituição Federal."
Para ser aprovada, a PEC exige um mínimo de 57 deputados e deputadas, equivalente a três quintos dos membros da Assembleia, em dois turnos. As duas votações podem acontecer no mesmo dia.
