Dois projetos de lei que permitem a regularização de atividades de lazer e eventos de cultura no Eixão do Lazer foram apreciados no Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) nesta terça-feira (22). Os projetos permitem a possibilidade de comercialização de bebidas alcoólicas e a presença de food trucks no local. As propostas foram enviadas pelo Executivo no último dia 18 de outubro e foram aprovadas em dois turnos e redação final.
Uma das propostas altera a Lei Distrital n.º 5.627/2016, que fala sobre a comercialização de alimentos pelos chamados food trucks na capital federal. O objetivo é viabilizar a presença dessas estruturas ao longo de vias de trânsito rápido e rodovias fechadas ou interditadas, seja em razão de restrição ao trânsito de veículos, seja pela realização de eventos licenciados pelos órgãos e instituições competentes, como no Eixão do Lazer.
Já o outro projeto modifica a Lei nº 2.098/1998, que proíbe a distribuição, comercialização e consumo de bebidas alcoólicas em terminais rodoviários e às margens de rodovias do DF. A alteração abre exceção a essa proibição em áreas de interesse público e social com definições próprias de uso e ocupação, mediante licenciamento.
A aprovação dos projetos ocorre após uma série de ocupações, articulada por movimentos sociais, realizadas após o Governo do Distrito Federal (GDF) proibir eventos culturais e comércio ambulante no local. Em setembro, uma fiscalização ocorreu para verificar licenças, removendo do local os "vendedores irregulares".
Na ocasião, trabalhadores, agentes culturais e frequentadores do Eixão do Lazer foram surpreendidos com uma ação da Secretaria de Proteção da Ordem Urbanística (DF Legal), em parceria com o Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal (DER) e da Polícia Militar (PMDF). Segundo relatos de artistas e comerciantes, a ação no espaço cultural foi truculenta.
Depois da votação nesta semana, o deputado distrital Fábio Felix (Psol) destacou que essa foi uma luta "dura" e "difícil". Ele afirma que houve uma fiscalização autoritária por parte do GDF, e uma tentativa de retirar o Eixão do lazer e da cultura da população do DF.
"Aprovamos dois projetos de lei na Câmara que abrem aí espaço para que a gente tenha um plano de uso que seja voltado para o lazer, mas também para cultura para os trabalhadores. Essa luta não acaba agora vai ter muita coisa para ser feita daqui para frente, mas eu acho que é um passo importante que demos hoje", destaca o deputado em vídeo.
O que muda?
Também nesta terça-feira, o Departamento de Estradas de Rodagem (DER-DF) publicou uma instrução normativa que estabelece os procedimentos e critérios para a regulamentação do Plano de Uso e Ocupação do Eixão do Lazer.
Agora, segundo a normativa, eventos com música ao vivo ou uso de equipamentos de som amplificados só poderão ocorrer entre as 10h e as 17h. A montagem de estruturas físicas deve ser feita até as 10h, enquanto a desmontagem deve ser finalizada até as 18h.
Também fica proibido o uso de estruturas fixadas no asfalto e em áreas verdes, bem como o estacionamento de veículos fora das áreas designadas. O texto também veta a utilização de geradores barulhentos, fogos de artifício, bebidas em garrafas de vidro e alimentos em embalagens pontiagudas.
Sobre licenciamento, a normativa estabelece que os ambulantes que desejarem atuar no Eixão precisarão de licenciamento específico, devendo garantir a limpeza do espaço utilizado. A fiscalização será intensificada para evitar irregularidades, como o uso inadequado da área ou a comercialização de produtos não autorizados. Infrações reincidentes poderão resultar na suspensão do direito de uso.
A responsabilidade pela gestão e fiscalização das atividades será do DER-DF, que contará com a colaboração de outros órgãos do governo local. De acordo com o documento, o não cumprimento das normas estabelecidas acarretará advertências, multas, apreensão de material e, em casos recorrentes, suspensão ou cassação da autorização de uso.
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