Um encontro entre os Três Poderes da República está acontecendo, nesta terça-feira (20), para discutir o que será feito após o Supremo Tribunal Federal (STF) suspender, na semana passada, o pagamento das chamadas emendas pix e das emendas impositivas, aquelas que têm execução obrigatória.
Além dos 11 ministros do STF, estão presentes os ministros Rui Costa, da Casa Civil, e Jorge Messias, da Advocacia-Geral da União (AGU), os presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) e da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (Progressistas-AL).
Inicialmente, a decisão de suspender as emendas foi tomada pelo relator do caso, o ministro Flávio Dino, e posteriormente, confirmada por unanimidade pelo plenário do Supremo. O Procurador-Geral da República, Paulo Gonet, também participou do encontro, que foi convocado pelo presidente do STF, Luís Roberto Barroso. Não houve declaração pública de nenhum dos participantes.
O entendimento do STF é que seria preciso criar regras mais claras, obedecendo aos princípios da transparência e rastreabilidade, definido pela Constituição Federal, e que devem reger a administração pública. Além disso, especialistas apontam que o caráter impositivo das emendas parlamentares, ferem o princípio da separação e harmonia entre os poderes, argumento utilizado pelo Partido Socialismo e Liberdade (Psol) para ingressar com a ação no Supremo que resultou na decisão da última semana.
A reação no Congresso foi imediata. Em resposta ao STF, a Comissão Parlamentar Mista do Orçamento rejeitou uma medida provisória que destinava R$ 1,3 bilhão para recompor o orçamento de órgãos do Poder Judiciário. E, no mesmo dia da decisão do Supremo, o presidente da Câmara também despachou para a Comissão de Constituição e Justiça da Casa (CCJ) duas Propostas de Emenda à Constituição (PEC) que visam limitar os poderes do STF.
Nos bastidores, o governo comemora a decisão da Corte, e vê uma possibilidade de retomada do controle sobre o orçamento público. O Executivo aventa algumas possibilidades de conciliação com o Congresso em relação às emendas, que passaria por transformar as emendas pix em individuais, que possuem recursos de transparência e são rastreáveis. E propõe um aumento nas emendas indicadas pelas bancadas, atrelando parte desses recursos a programas do governo federal, como o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), ou dos governos estaduais.
Na sexta-feira (16), em entrevista à Rádio T de Curitiba, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) comentou a decisão do STF em tom de celebração.
"O Congresso Nacional hoje tem metade do orçamento que o governo tem. O governo tem R$ 60 [bilhões], ele tem R$ 57 bilhões. Não é possível, não tem nenhum país do mundo (…) em que o Congresso Nacional tenha sequestrado parte do orçamento para ele em detrimento do poder Executivo, que é quem tem obrigação de governar", declarou o presidente.
Para Luciana Zaffalon, jurista e diretora-executiva da Plataforma Justa, a decisão do STF "atende ao interesse público". Ela lembra que o artigo 37 da Constituição Federal estabelece uma série de critérios que devem reger a administração, entre eles, a transparência e a rastreabilidade dos recursos públicos empregados.
"É uma decisão que atende ao interesse público. Ter verba pública sendo gerida com transparência, com rastreabilidade, com possibilidade de controle público, é o mínimo que a gente tem a esperar da gestão pública, e isso se aplica aos três poderes", avalia.
