O Partido dos Trabalhadores confirmou que vai acionar o Supremo Tribunal Federal (STF) contra o PL da Boiada, sancionado pelo governador Ratinho Junior (PSD). O PT entrará com uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) questionando diversos pontos da lei que flexibiliza as licenças ambientais no Paraná.
A Lei nº 22.252 foi sancionada pelo governador no dia 12 de dezembro de 2024. Ela ‘Passa a Boiada’ ao definir” procedimentos administrativos referentes ao licenciamento ambiental de empreendimentos e/ou atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ao meio ambiente”.
Para a oposição, a lei sancionada vai facilitar a tomada de decisões que passam por cima do Conselho Ambiental do Paraná (CEMA). “Essa lei vai possibilitar normativas que vão deixar de lado o papel do Conselho”, sustentou o deputado Goura, do PDT, que também deve acionar o STF.
Um dos parágrafos da lei, por exemplo, diz que “os licenciamentos ambientais não estão sujeitos à manifestação vinculante de conselhos consultivos, eventualmente intervenientes no procedimento de licenciamento ambiental”.
Para o presidente estadual do PT, Arilson Chiorato, o que o governador Ratinho Júnior pretende é “ter um aval para passar a motosserra nas matas do Paraná”. Durante a votação do projeto, ele anunciou que o partido iria ingressar com a ação.
Na ação que deve ser ingressada em Brasília, o PT deve questionar a constitucionalidade de toda a lei.
