Em abril do ano passado um incêndio na pousada Garoa, na avenida Farrapos, em Porto Alegre (RS), local que acolhia moradores de rua e pessoas em situação de vulnerabilidade, deixou 11 pessoas mortas e 15 feridas.
Na data da tragédia, havia 32 ocupantes no estabelecimento. Em dezembro de 2024, a Polícia Civil indiciou três pessoas por incêndio culposo, quando não há a intenção. Foram indiciados o proprietário da hospedagem, o então presidente da Fasc e uma fiscal de serviço do órgão.
Nesta terça-feira (28), o Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS) solicitou a declinação de competência a uma das Varas do Júri de Porto Alegre do processo que trata do incêndio.
A decisão aconteceu após análise do inquérito policial e de documentos enviados depois do pedido de novas diligências, em que o promotor de Justiça criminal responsável pelo caso entendeu que estão presentes elementos de dolo eventual nas mortes decorrentes do incêndio. “As evidências demonstram que o responsável pela pousada, o gestor e a fiscal de contrato da Fundação de Assistência Social e Cidadania (Fasc), com suas condutas, assumiram conscientemente o risco do trágico desfecho do incêndio na Pousada Garoa, seja qual for a sua origem”.
Conforme pontua o promotor, entre os elementos que fomentaram o pedido de declinação de competência está a observância da completa ausência de um plano de prevenção contra incêndios, inadequação das condições estruturais de evacuação, inexistência de funcionários treinados para lidar com situações de emergência.
Além de questões estruturais como saídas insuficientes para suportar a quantidade de pessoas no local, escadas inadequadas ou obstruídas, grades nas janelas, uso de divisórias de madeira como material principal dos quartos adaptados, aumentando a carga incendiária, e botijões de gás contíguos aos quartos, sem qualquer tipo de isolamento. Em sua avaliação, essas questão mostram uma omissão deliberada em adotar medidas essenciais à segurança dos hóspede, configurando um ambiente de insegurança extrema, onde uma tragédia era mais do que previsível
A promotoria também chama atenção para ausência de qualquer fiscalização recente nas instalações, o que, em sua avaliação, reflete omissão de responsabilidade, tanto por parte do proprietário quanto das autoridades competentes, permitindo que a tragédia se desenhasse sem qualquer tipo de intervenção. Ele também recorda de incêndio que houve em outra unidade da pousada.
Para o MP, houve omissão na fiscalização não se trata de uma mera negligência, mas de um assentimento tácito ao risco da ocorrência de um incêndio, dado que as condições da pousada já indicavam a possibilidade de um resultado trágico.
“A incapacidade de evacuação em meio ao caos do incêndio foi diretamente resultante da ausência de condições mínimas de segurança exigidas por lei. O descaso com a vida dos moradores, expostos a um ambiente tão inseguro, foi fator determinante para a tragédia que poderia e deveria ter sido evitada”, apontou.
"A incapacidade de evacuação em meio ao caos do incêndio foi diretamente resultante da ausência de condições mínimas de segurança exigidas por lei" / Reprodução X da deputada Daiana Santos
Diligências
Uma das autarquias que solicitou investigações sobre o incêndio foi a Comissão de Cidadania e Direitos Humanos da Assembleia Legislativa. Ao Brasil de Fato RS a Comissão informa que oficiou o Ministério Público em três ocasiões para solicitar investigações relacionadas ao incêndio na Pousada Garoa, bem como apurar possíveis casos de improbidade administrativa por parte de agentes públicos, devido à falta de fiscalização adequada nas unidades, especialmente as conveniadas ao município.
A entidade ressalta que a pousada operava sem alvará de funcionamento e sem Plano de Prevenção e Proteção Contra Incêndios (PPCI).
“Além disso, realizamos duas diligências em outras unidades da mesma pousada, onde foi constatado que os locais apresentavam condições indignas de habitabilidade e graves riscos de novos incêndios. Entre os problemas identificados, destacam-se: paredes tomadas por mofo, estruturas de madeira deterioradas, fiação elétrica exposta, goteiras – inclusive sobre a fiação –, configurando um cenário de extrema vulnerabilidade e perigo”.
Diante da gravidade da situação, prossegue a Comissão, foi notificado novamente as autoridades competentes do Ministério Público para que adotem as providências cabíveis. “Seguimos acompanhando o caso para garantir a proteção dos direitos dos cidadãos e o cumprimento das normas de segurança.”
Encaminhamento de CPI
Em janeiro deste ano, o vereador Pedro Ruas (Psol) protocolou a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) sobre o ocorrido na pousada. O parlamentar reuniu as 12 assinaturas necessárias para a criação da mesma. Essa é a segunda vez que a oposição requereu a instalação da comissão.
Para Ruas, o inquérito, no qual foram citadas três pessoas por crime culposo, indica que ninguém foi responsável por toda a tragédia. “Além disso, não se mexeu no modelo de atendimento que se dá aos moradores em situação de rua, apesar da grande demanda, ainda mais após as enchentes.”
No pedido de instalação da CPI, o vereador observou que as péssimas condições das unidades da Pousada Garoa e o pouco caso com que a Prefeitura de Porto Alegre tratou o tema foram confirmadas em reunião extraordinária em 30 de abril de 2024, na Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Segurança Urbana.
O Brasil de Fato RS solicitou um posicionamento da Fasc e aguarda resposta.
Busca ativa
Além das ações acima mencionadas, a Defensoria Pública do RS através do Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos (NUDDH) está, desde dezembro do ano passado, em ação para localizar e atender as vítimas do incêndio ocorrido na Pousada Garoa, em Porto Alegre. A intenção é avaliar a extensão dos danos e a assistência que estão recebendo do Poder Público.
O contato com a DPE-RS pode ser feito pelos seguintes canais: Telefone gratuito: 0800 644 5556 – E-mail: [email protected] – Endereço: Rua Múcio Teixeira, 110, 8º andar, Menino Deus, Porto Alegre.
* Com informações do MPRS.
