Na próxima quarta-feira (4), a Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) do Senado votará a PEC das Praias, que, na prática, pode privatizar o acesso às áreas costeiras no país. Se aprovada na CCJ, a PEC/2022 segue para votação no plenário do Senado e é promulgada pelas mesas de cada Casa do Congresso, prescindindo da sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
O texto é de autoria do ex-deputado federal Arnaldo Jordy (Cidadania-PA) e foi aprovada pela Câmara dos Deputados em 2022. A proposta ganhou destaque a nível nacional em maio deste ano, quando estava sendo discutida no Senado. Devido às repercussões negativas e um pedido de vista, no entanto, as discussões foram suspensas e retomadas somente agora.
Segundo Licio Monteiro, professor de Geografia Política e Geopolítica na Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), as áreas adjacentes às praias, onde existem construções como casas, hotéis e condomínios, estão sujeitas a regras e impostos justamente por estarem em uma área de marinha, ou seja, uma área pública. Uma dessas regras é a garantia de acesso da população às praias.
O que a PEC faz é excluir a determinação de que os terrenos de marinha são propriedades da União. Dessa maneira, possibilita a transferência da propriedade desses terrenos para entes privados, abrindo espaço para a privatização.
A PEC "reforça os mecanismos de exclusão e de privatização dessas áreas", afirma Monteiro, que também atua no Observatório de Territórios Sustentáveis e Saudáveis da Bocaina (OTSS/Fiocruz/FCT).
“A legislação obriga a garantia do acesso ao ambiente costeiro, à praia. Quando deixa de ser terreno de marinha e passa a ser uma propriedade como outra qualquer, não há obrigação nenhuma como a servidão de acesso ao mar”, afirma.
“A questão principal é o acesso à praia. Porque a PEC retira a possibilidade de incidência do poder público na garantia das servidões de acesso a praias nos terrenos que estão adjacentes às praias. Fala-se que não vai se privatizar a faixa de areia, mas a questão é conseguir chegar à faixa de areia.”
Em junho, o Ministério de Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI) se posicionou sobre o assunto, afirmando que “a proposta pode gerar uma dificuldade de acesso da população às praias, já que ela favorece a especulação imobiliária e o interesse de um conjunto de empreendimentos costeiros que podem se estender sobre essas áreas”.
