O Ministério Público de São Paulo (MP-SP) instaurou, nesta segunda-feira (27), um inquérito civil para investigar eventuais irregularidades das empresas de aplicativo 99 e Uber, que disponibilizaram, sem autorização, o serviço de mototáxi na capital paulista.
A portaria de abertura do inquérito afirma que ambas passaram a oferecer o modelo de transporte “de maneira irregular, colocando em situação de elevado risco a população paulistana e a ordem pública”.
Dados do Infosiga, o sistema do Departamento Estadual de Trânsito (Detran) que registra óbitos e acidentes decorrentes do trânsito, mostra que as mortes de motociclistas subiram cerca de 20% no ano passado em relação a 2023, saindo de 403 para 483, na cidade de São Paulo. No total, as mortes envolvendo motocicletas somam 37% do total dos óbitos na capital paulista.
O documento do MP também cita a possibilidade de sobrecarregar o “sistema de saúde” com “prejuízo ao erário em virtude do aumento dos gastos públicos com saúde e internações diante dos acidentes de trânsito envolvendo motocicletas”. A promotoria paulista cita, inclusive, que as empresas desrespeitaram o decreto municipal 62.144/23 que proíbe esse tipo de transporte por aplicativo desde janeiro de 2023 na cidade.
O inquérito foi instaurado no mesmo dia em que o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) determinou a suspensão imediata do modelo de transporte após uma ação civil movida pela Prefeitura. A decisão foi tomada pelo juiz da 7ª Câmara do Direito Público do Tribunal de Justiça, Eduardo Gouveia, e deve valer até que ocorra o julgamento definitivo da ação.
Em nota, a Uber informou que "vai recorrer à Justiça para reestabelecer o serviço o mais brevemente possível'. "Uber Moto é uma modalidade que oferece acesso às pessoas. Com a suspensão do produto, milhares de pessoas perdem uma opção de mobilidade acessível e complementar à rede de transporte público. Há um impacto, em particular, na vida de muitas mulheres que utilizaram essa opção para trajetos curtos, com mais segurança. E milhares de motociclistas parceiros terão sua fonte de renda reduzida, temporariamente", informou.
A empresa também disse que o serviço "está regulamentado pela Lei Federal 13.640/2018 e pela Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei Federal 12.587/2012). Decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo e de outros estados confirmam que os municípios não podem impedir a operação de serviços de transporte privado por aplicativos, reforçando o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) de que a proibição desse tipo de atividade é inconstitucional".
Também em nota, a 99 informou que ainda não foi notificada sobre o inquérito do MPSP. Já acerca da decisão da Justiça, disse "lamenta que milhares de passageiros e motociclistas paulistanos perderão as oportunidades e benefícios que já são direito de mais de 40 milhões de pessoas em todo o Brasil. O aplicativo informa que vai recorrer da decisão, amparada pelo entendimento do STF e de mais de 20 decisões judiciais em todo o Brasil que confirmam que as prefeituras não podem proibir a atividade. A 99 continuará lutando pelos direitos da companhia, dos passageiros e dos motociclistas parceiros da cidade".
