A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal suspendeu a apreciação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2022, conhecida como "PEC das Praias", que estava marcada para esta quarta-feira (4), após um pedido de vista coletivo da bancada governista.
Atualmente, as praias são áreas públicas sob domínio da União, de acesso livre a todos. Também são áreas públicas os terrenos de marinha, que ficam dentro de uma faixa de 33 metros, contados a partir da linha da maré média registrada em 1831, em direção à parte da terra. Apesar de serem terrenos públicos, entes privados podem adquirir terrenos, desde que obedeçam a determinadas regras a depender do tipo de aquisição. Em todos os casos, os proprietários desses terrenos devem manter uma passagem a cada 100 metros para garantir à população o livre acesso à praia.
A PEC prevê o repasse do domínio da União sobre os terrenos de marinha a estados, municípios e entes privados. A medida sofre fortes críticas de organizações sociais e ambientalistas, por seu caráter privatista e por comprometer a preservação ambiental dessas áreas.
Embora o relator do projeto, o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), defenda a aprovação da PEC a partir de uma estimativa de arrecadação e negue que a medida possa afetar o acesso livre da população às praias, o senador Rogério Carvalho (PT-SE) afirmou que as modificações feitas pelo relator piorou o texto original.
“A Constituição, hoje, não estabelece nenhum requisito para as pessoas terem acesso à praia. Ele [o relator] condiciona ao plano diretor, o que pode ser ou não pode ser livre acesso. Portanto, ele piora o projeto de lei dele. Segundo, os ricos, que mais têm terrenos de marinha, guardando e fazendo especulação imobiliária, ficam livres de pagar o laudêmio e ficam livres de indenizar a União”, disse Carvalho. O laudêmio é uma tarifa cobrada pelo governo quando há a compra e venda de imóveis em áreas que pertencem à União. O senador do PT também criticou a PEC, à medida que privilegia a especulação imobiliária e os interesses de particulares em detrimento do interesse público.
“O setor empresarial, que tem milhares de metros quadrados à beira mar, sem considerar o momento que vivemos, do ponto de vista climático, ampliando a possibilidade de ocupação nas áreas costeiras sem nenhum tipo de estudo. O Brasil tem 8 mil quilômetros de área costeira. O Ministério de Gestão e Inovação está trabalhando, fazendo um estudo para poder apresentar e dar consistência a qualquer definição responsável sobre este tema, e não para atender interesses específicos”, afirmou Carvalho.
O presidente da CCJ e candidato favorito à presidência do Senado, o senador Davi Alcolumbre (União-AP), se irritou com o pedido de vista da bancada governista. “É inacreditável a capacidade das pessoas desvirtuarem a agenda legislativa de uma pauta de uma comissão, seja ela a CCJ, seja ela o plenário do Senado Federal, ou qualquer outra comissão”, disse, exaltado. “É muito mais cômodo agredir a presidência da comissão e dizer que a presidência da comissão atropelou”, concluiu o senador.
O prazo regimental para a devolução do projeto à comissão, para que possa ser efetivamente apreciado e votado, é de seis meses.
