O Ministério Público do Distrito Federal e Território (MPDFT) oficiou a Secretaria de Saúde (SES) solicitando informações sobre a existência de estudo técnicos com objetivo de transferir para a gestão privada a atividade de regulação assistencial, atualmente realizada pelo Complexo Regulador do Distrito Federal (CRDF). O ofício foi enviado pela Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde (Prosus), que deu à pasta cinco dias para se manifestar.
O CRDF coordena o acesso aos serviços de saúde ambulatorial e hospitalar oferecidos pela SES, além do Samu, que atende casos móveis de urgência, e a central distrital de transplantes. O objetivo principal é garantir prioridade aos pacientes mais necessitados. Segundo a Prosus, a gestão administrativa do acesso dos usuários aos serviços públicos de saúde é competência da autoridade sanitária, e não de terceiros.
No ofício enviado na última terça-feira (29) pelo promotor de Justiça Marcelo Barenco, é informado que a autoridade sanitária deve tomar as medidas administrativas aptas a viabilizar o acesso dos usuários aos serviços públicos de saúde.
“Nosso sistema legal e constitucional não admite a 'terceirização' de serviços indelegáveis que devem ser realizados, de forma privativa, pelo próprio Poder Público, como é o caso das atividades de regulação, planejamento, fiscalização e controle do acesso ao serviço de saúde”, diz o promotor no documento.
Ainda é destacado que, segundo a Política Nacional de Regulação (PNR), a regulação assistencial “tem como objetos a organização, o controle, o gerenciamento e a priorização do acesso e dos fluxos assistenciais no âmbito do SUS”, além de garantir o direito à saúde de forma integral e, principalmente, justo.
A Prosus também cobra medidas para aprimorar o funcionamento do CRDF, incluindo a adequação das estruturas físicas e de recursos humanos, de modo a fortalecer o sistema e evitar interferências externas na atividade.
Procurada pelo Brasil de Fato DF, a SES informou que "não existem tratativas, dentro da Secretaria de Saúde do Distrito Federal, sobre esse assunto".
Terceirizações na SES-DF
Para 2025, o Governo do Distrito Federal (GDF) anunciou duas propostas de privatizações na Saúde. Além da abertura de consulta pública para um projeto de concessão da rede de diagnóstico de imagens para a iniciativa privada, a Secretária de Saúde do Distrito Federal (SES-DF), a pasta também informou que vai privatizar a contratação de serviços de pediatria na rede pública de saúde do DF.
O aviso de abertura foi publicado no Diário Oficial do DF (DODF), na última terça-feira (7), e estabelece que a contratação de empresas especializadas será feita sem licitação para a pediatria da rede pública. Os profissionais atuarão em regime de plantão e serão distribuídos para vários hospitais da rede pública. O valor estimado da contratação é de R$ 17,4 milhões.
A contratação ainda será feita em modalidade de pessoa jurídica. Segundo a gestora, há uma “uma escassez de mão de obra de médico pediatra, que optam por contratação direta ao invés de incubação por concurso público".
Já na rede de diagnóstico por imagens, a Secretaria de Projetos Especiais divulgou que haverá uma consulta pública, aberta até o dia 10 de fevereiro, e uma audiência pública, que será realizada no dia 3 de fevereiro, às 15h, para discutir o tema com a população. A informação foi publicada no DODF, do dia 24 de dezembro de 2024.
Na prática, o projeto prevê a concessão, por um prazo de 20 anos, por meio de uma Parceria Público-Privada (PPP), da gestão e operação de serviços de apoio ao diagnóstico por imagem da SES-DF. Isso significa que serviços públicos que realizam exames de radiologia convencional, mamografia, tomografia computadorizada (TC), ressonância magnética (RM) e ultrassonografia serão privatizados.
