O plenário da Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH) aprovou, em definitivo, o Projeto de Lei (PL) 1014/2024, que reestrutura a administração da prefeitura. Com 33 votos favoráveis e seis contrários, o PL enviado pelo Executivo traz a criação de quatro novas secretarias, dezenas de cargos comissionados e a ampliação de coordenações especiais, como as de Vilas e Favelas e de Mudanças Climáticas.
Entre os avanços destacados pela bancada de vereadores de esquerda, estão a supressão de um dispositivo que ampliava os poderes da PBH Ativos e a criação da Secretaria Municipal de Segurança Alimentar e Combate à Fome, tida como uma conquista para o combate às desigualdades na capital mineira.
PBH Ativos e cargos comissionados
O parágrafo que dava poder à PBH Ativos foi retirado do projeto após uma negociação entre a vereadora Iza Lourença (Psol) e a administração municipal.
“É uma empresa com maioria de ações estatais, mas que, atualmente, já funciona para terceirizar muitos serviços no município. Do jeito que a Reforma Administrativa foi apresentada, a empresa poderia até fazer a gestão de serviços, o que não gostaríamos de ver, especialmente em áreas essenciais como saúde, educação, escolas e centros de saúde. Esses serviços devem ser geridos diretamente pela prefeitura ou pelo Estado”, declarou a vereadora.
Outro ponto de debate foi a criação de cargos comissionados. O vereador Dr. Bruno Pedralva (PT) destacou uma conquista específica: a garantia de que alguns desses cargos sejam ocupados por servidores efetivos, como os de coordenadoras das cozinhas das escolas municipais.
“Não faz sentido esses cargos serem de recrutamento amplo; eles devem ser preenchidos por servidores de carreira”, argumentou.
A volta da Secretaria de Segurança Alimentar
A recriação da Secretaria Municipal de Segurança Alimentar e Combate à Fome foi apontada como uma vitória importante. A pasta, que existiu na gestão do ex-prefeito Patrus Ananias (PT), ganhou notoriedade por prêmios e programas que combatiam a fome na cidade.
Na reforma, houve desmembramento da atual Secretaria de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania (SMASAC), para que pasta retornasse, além da criação da Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos (SMASDH), com foco em políticas assistenciais.
“Para nós, é uma grande alegria ver o retorno dessa secretaria, que é fundamental para enfrentar o problema da fome em nossa capital. Essa é, sem dúvida, uma parte muito positiva da Reforma Administrativa”, refletiu o vereador Pedro Patrus (PT).
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Bruno Pedralva também considerou o retorno da pasta essencial dentro dos direitos de cidadania, algo que, segundo ele, merece destaque, especialmente considerando o projeto nacional do governo Lula (PT) e as iniciativas dos movimentos sociais e populares para a construção de cozinhas comunitárias e solidárias.
“Essas ações visam fortalecer os restaurantes populares e garantir que a comida saudável chegue aos bairros, vilas e favelas de Belo Horizonte. Além disso, essa nova secretaria dará mais visibilidade e capacidade organizativa para avançar no combate à fome, complementando as atividades que já são realizadas pela subsecretaria atual”, apontou.
Secretaria de Mobilidade Urbana: avanços e críticas
Há também, na reforma, a criação da Secretaria de Mobilidade Urbana, que gerou polêmica no legislativo. Embora reconheça a necessidade de enfrentar os problemas de trânsito e transporte, a bancada de esquerda criticou a extinção da BHTrans, empresa responsável pela gestão da mobilidade urbana na cidade.
“A BHTrans conta com profissionais qualificados que, de forma injusta, foram responsabilizados pelos problemas no trânsito e no transporte da cidade ao longo dos últimos anos”, salientou Bruno Pedralva.
Na realidade, de acordo com ele, os principais problemas de mobilidade em Belo Horizonte estão relacionados ao transporte público precário, ao metrô que é “subdimensionado e quase figurativo na cidade”, e às falhas estruturais no planejamento das vias.
Em virtude desse cenário, o vereador destacou o início de um processo de negociação com a prefeitura para buscar alternativas e impedir a extinção da BHTrans.
Coordenadorias e manutenção urbana
Outras novidades foram vistas com otimismo, como a criação da Coordenadoria Especial de Vilas e Favelas e da Coordenadoria de Mudanças Climáticas. Para os vereadores, essas estruturas têm o potencial de beneficiar as populações mais vulneráveis, desde que recebam recursos suficientes para atuar de forma eficaz.
O PL também prevê a criação da Secretaria de Administração Logística e Patrimonial (SMALOG), responsável pela gestão das compras e do patrimônio da prefeitura e a criação da Secretaria Geral (SGE), voltada para elaborar atos oficiais e projetos de lei do governo e coordenar a gestão de cargos comissionados.
Segundo Pedro Patrus, a SGE será importante para coordenar os trabalhos das demais secretarias. Nesse sentido, será fundamental, segundo ele, que o titular dessa pasta seja alguém que conheça bem Belo Horizonte, o funcionamento do Poder Executivo e a gestão pública.
A reforma também altera o nome da Secretaria de Assuntos Institucionais e Comunicação Social para Secretaria de Relações Institucionais, e prevê a criação de uma nova administração regional para o Hipercentro, que hoje está incluída na regional Centro-Sul.
O impacto anual da proposta nas despesas com pessoal é de quase R$50 milhões. O custo para implantação das mudanças pode chegar a R$2 bilhões.
