O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou, neste domingo (29) o pagamento de parte das chamadas emendas de comissão, que estavam bloqueadas por decisão do próprio magistrado. Na última segunda-feira (23), Dino determinou a suspensão do pagamento de R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão de 2024 e ordenou à Polícia Federal a abertura de um inquérito para investigar a liberação desse valor.
De acordo com a decisão de hoje, poderão ser executadas as emendas empenhadas até 23 de dezembro deste ano, data do bloqueio. Apesar da liberação, o magistrado apontou a “balbúrdia” no processo de liberação das verbas.
“Quanto aos empenhos de ‘emendas de comissão’ realizados antes da suspensão dos efeitos do ofício, a fim de evitar insegurança jurídica para terceiros (entes da Federação, empresas, trabalhadores), fica excepcionalmente admitida a continuidade da execução do que já foi empenhado como 'emenda de comissão' até o dia 23 de dezembro de 2024, salvo outra ilegalidade identificada em cada caso concreto”, afirma o ministro na decisão.
As emendas parlamentares são instrumentos que permitem que deputados e senadores encaminhem verbas para os estados e municípios que representam. As emendas de comissão são indicadas pelas comissões permanentes da Câmara e do Senado, que indicam os valores, aprovam as emendas e registram essa aprovação em ata.
Desde agosto, Dino vem restringindo o pagamento das emendas e cobrando mais transparência sobre o detalhamento da aplicação desse dinheiro.
Na decisão deste domingo, o ministro enaltece o envio de recursos pelos parlamentares aos seus eleitores nos estados, mas afirma que não há “amparo jurídico, nem justificativa lógica, para que um ato nobre fique escondido pela opacidade do que se convencionou chamar de ‘Orçamento Secreto’. Salvo a insuportável hipótese de perpetração de desvio de finalidade conducente à má utilização de recursos públicos”, afirma o ministro.
A liberação de parte das emendas foi determinada depois que a Câmara dos Deputados enviou a Dino, na última sexta-feira (27), as respostas de quatro perguntas que o magistrado fez sobre a indicação das emendas de comissão. Nas perguntas, o ministro pediu detalhamento do uso dos recursos.
No parecer publicado neste domingo, Dino manteve as críticas ao processo de liberação das verbas. “Ao examinar as Petições apresentadas pela Câmara dos Deputados no dia 27 de dezembro, às 19h50, verifico o ápice de uma balbúrdia quanto ao processo orçamentário – certamente inédita”, escreveu o magistrado.
