Após mobilização da bancada do Distrito Federal no Congresso, a atual regra de cálculo do Fundo Constitucional do DF (FCDF) foi mantida, sem prejuízo para o crescimento real do repasse. O item que propunha a alteração foi retirado do texto final do primeiro projeto do pacote de corte de gastos, votado nesta quinta-feira (19).
“Encerrada a discussão do PL, portanto não cabem mais destaques, o Fundo Constitucional do Distrito Federal foi preservado. Com muita luta de toda a bancada, mas, em particular, nós trabalhamos muito para que não houvesse nenhum destaque, preservando o Fundo como ele está, Vitória do DF, vitória do Brasil, vitória da saúde, da educação, e da segurança”, comemorou a deputada federal Erika Kokay (PT-DF).
A mudança no cálculo do Fundo Constitucional integrava o Projeto de Lei (PL) 4614/2024, de relatoria do deputado federal Isnaldo Bulhões (MDB-AL). O item foi retirado do texto após articulações de parlamentares em defesa do Fundo.
A proposta, apresentada pelo Ministério da Fazenda no final de novembro, era de que a atualização dos recursos do FCDF, que hoje é feita com base na variação da Receita Corrente Líquida (RCL) da União, passasse a ser feita a partir do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ou seja, acompanhando a inflação. A mudança limitaria o crescimento real do Fundo.
A Secretaria de Economia do DF estimou que a alteração no cálculo do FCDF poderia acarretar, em 15 anos, uma perda de R$ 12 bilhões aos cofres distritais. Os recursos federais são utilizados para complementar o financiamento da segurança, saúde e educação da capital federal.
A manutenção do Fundo foi defendida por parlamentares do DF de todos os espectros políticos. Deputados distritais, no entanto, cobram mais do GDF mais responsabilidade na gestão dos recursos do Fundo Constitucional.
“Para garantirmos o FCDF, precisamos que o Governo Ibaneis e Celina Leão assumam suas responsabilidades com a Sede da Capital da República, a segurança das instituições democráticas e o combate às desigualdades. É contraditório criticar a redução do Fundo Constitucional enquanto o Governo local reduz impostos dos mais ricos, como faz agora com o ITBI [Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis]. O GDF não poderá cochilar novamente neste momento como fez em outros momentos decisivos”, defendeu Fabio Felix.
A Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025, aprovada na Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) no último dia 10, prevê que R$ 933,2 milhões dos recursos do Fundo Constitucional do DF destinados à saúde serão utilizados para financiar a execução de contratos de gestão com o Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal (Iges-DF), que presta serviços terceirizados a hospitais públicos e Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) no DF.
A instituição vem sendo alvo frequente de representações junto aos órgãos de controle em razão da falta de transparência na utilização dos recursos públicos e da baixa qualidade dos serviços prestados. De 2020 a setembro de 2024, o Tribunal de Contas do DF (TCDF) recebeu 94 denúncias contra o Iges.
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