A Comissão Nacional Pró-Referendo do Uruguai informou, na tarde desta quinta-feira (8), que foram recolhidas, até o momento, 763.443 assinaturas para solicitar um referendo nacional contra a Lei de Urgente Consideração (LUC) aprovada ano passado pelo presidente Luis Lacalle Pou.
Com 100 mil assinaturas a mais do que o necessário, movimentos sociais, sindicatos e coletivos esperam conseguir a aprovação para a consulta popular e, assim, tentar revogar 135 dos 476 artigos do pacote de leis aprovado em 8 de julho do ano passado, após tratamento expresso no Congresso.
A LUC foi uma das principais propagandas de campanha eleitoral de Lacalle Pou, que assumiu a presidência uruguaia em 2020. Os artigos respaldam temas sobre a segurança, assim como áreas de educação, trabalho, economia, saúde e meio ambiente.
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De acordo com o jornal uruguaio El Observador, a Comissão Nacional Pró-Referendo pretende reverter cerca de oito capítulos inteiros que se referem, por exemplo, à proteção à livre circulação, à eleição dos diretores do Banco de Segurança Social, assim como à privação de liberdade de adolescentes e ao mercado de petróleo bruto e seus derivados.
Ao periódico, o integrante da Comissão Rafael Michelini disse que a campanha de assinatura é uma "defesa" da "qualidade democrática do Uruguai". "Isso significa que vai haver um referendo. No Uruguai não se legisla assim. Vamos discutir esses artigos e que o povo se manifeste”, disse.
Agora, as assinaturas devem ser analisadas pela Justiça Eleitoral para determinar sua validade. Após essa etapa, a coleta deve passar por um processo de revisão e controle, e o Tribunal uruguaio tem 50 dias úteis para analisá-las. Se tudo estiver correto, o órgão tem mais 45 dias para convocar o referendo.
Entre os seus pontos mais questionados, a LUC flexibiliza o uso da força policial, regulamenta o direito à greve e declara piquetes ilegítimos realizados em espaços públicos ou privados que “afetam a livre circulação de pessoas, bens ou serviços”, conferindo poderes ao uso da força pública para dissolvê-los.
Ao tratar sobre a regulamentação do direito à greve, a organização afirma que a medida é uma "norma repressiva que criminaliza o protesto social".
Além disso, o pacote com 476 artigos prevê para menores de idade imputável a ampliação de penas mínimas e máximas, além de limitar o regime de semiliberdade para adolescentes, que, para a entidade, é uma "ameaça" à possibilidade de reinserção social dos jovens.
Na lista de revogações também está o setor de educação. Para a Comissão, mudanças impostas na LUC, como a eliminação da obrigatoriedade da educação básica superior e modificações em acordos de cooperação internacional, significam considerar a educação como um "serviço lucrativo ou estimular sua comercialização".
Assim como pretendem revogar o artigo que altera o conceito de educação formal, indicando que a lei poderia restringir o alcance de outras competências educacionais.
O presidente da central sindical Plenário Intersindical de Trabalhadores – Convenção Nacional dos Trabalhadores (PIT-CNT), Fernando Pereira, agradeceu o "esforço final" de todos aqueles que assinaram e daqueles que estavam na campanha do referendo.
Embora tenha antecipado que o "copo" estava "cheio", referindo-se ao número mínimo de assinaturas necessárias para promover a consulta, também apelou à continuação da recolha de adesões e destacou que as assinaturas iriam "transbordar", como aconteceu posteriormente.
Artigo original publicado em Opera Mundi .
