Com o fim do recesso parlamentar, nesta segunda-feira (2), o Congresso deve retomar o debate e a votação de temas controversos como a chamada reforma administrativa, além da tributária e eleitoral, e a tentativa de privatização dos Correios.
Também entra na pauta a retomada dos trabalhos da CPI da Covid, que investiga supostos crimes e negligências do governo Bolsonaro diante da pandemia do coronavírus.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32, apresentada pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, tramita em comissão especial e é contestada pelos servidores. Entre as propostas estão o fim da estabilidade para parte do funcionalismo, assim como contratação sem concurso público, a possibilidade de demissão justificada por “corte de gastos”, entre outras.
A precarização das carreiras públicas, entretanto, não atingirá a elite do serviço público. Entre eles, membros do Judiciário e do Ministério Público, como juízes e promotores, além de boa parte das carreiras militares.
Nesta terça-feira (3), a comissão especial da reforma administrativa discute o tema em audiência pública na Câmara. Deverão falar a secretária de Finanças da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), Rosilene Corrêa Lima.
Além dela, o presidente do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), Rudinei Marques e um representante da Secretaria de Gestão e Desempenho Pessoal do Ministério da Economia, ainda a confirmar.
Direitos e privilégios
Diante das distorções, centrais sindicais convocaram uma manifestação para esta terça (3) em Brasília. “O ministro da Economia afirma que a PEC 32 não afetará os atuais servidores, mas qualquer um que tenha lido o texto sabe que a proposta se baseia na extinção do funcionalismo público e no desmonte do Estado. As políticas de loteamento não podem continuar”, afirma em nota a Frente do Serviço Público, coordenada pelos parlamentares Alice Portugal (PCdoB-BA), Danilo Cabral (PSB-PE), Paulo Ramos (PDT-RJ), Rogério Correia (PT-MG), Paulo Paim (PT-RS) e Zenaide Maia (Pros-RN).
A CUT lidera uma campanha intitulada “Diga Não à Reforma Administrativa”, que explica como o serviço público é essencial para o país.
“Você já imaginou a nossa vida sem o servidor público? Sem a garantia dos direitos da população? Sem o conhecimento dos professores? Sem a proteção para nossas famílias? Sem a preservação do meio ambiente?. É o servidor público que faz tudo isso. Mas estão tentando destruir esse trabalho, mantendo o privilégio dos mais ricos e cortando direitos dos mais pobres.”
Mobilização
Na sexta-feira (30), centrais realizaram uma reunião conjunta para deliberar ações em defesa do funcionalismo.
Participaram CGTB, CSP-Conlutas, CTB, CUT, Força Sindical, Intersindical (duas), Pública e UGT, além de outras entidades representativas do movimento de trabalhadores e trabalhadoras como Fonasefe, Movimento Basta, UPB – União dos Policiais do Brasil, e também da Frente Parlamentar Mista do Serviço Público.
“Os resultados desse evento apontam o caminho para o combate à política criminosa e destruidora dos serviços e dos servidores públicos estabelecida na Proposta de Emenda Constitucional 32, que impõe um duro golpe às políticas sociais de saúde, educação, segurança, dentre várias outras, e a extinção dos regimes jurídicos únicos nas esferas dos municípios, estados e União, vilipendiando de forma perversa os preceitos constitucionais da Carta Magna de 1988" afirmam, em deliberação conjunta.
"Esse encontro aponta o caminho da luta e da resistência e chama o povo brasileiro a somar-se nessa cruzada para evitar um duro golpe nas conquistas e direitos sociais de nosso povo".
Além da manifestação contra a reforma administrativa de terça, foram encaminhadas orientações para a continuidade da luta, como ações para mobilização junto de vereadores e deputados estaduais, visitas a governadores e prefeitos, campanhas em rádio e TV, difusão de material em redes sociais e mídias on-line, aumento da pressão com deputados federais e outras.
Veto à vida
A retomada dos trabalhos no Congresso também será marcada pela análise de 25 vetos do presidente. Entre eles, destaque para a ação do presidente que desobriga planos de saúde a assegurar tratamento de quimioterapia via oral em domicílio.
O projeto beneficiaria cerca de 50 mil pacientes com câncer que poderiam realizar o tratamento em casa, sem necessidade de internação.
Entretanto, Bolsonaro atuou em defesa do lucro dos planos de saúde, contrário à qualidade de vida dos portadores de cânceres. O argumento do presidente seria que o projeto “contraria o interesse público” ao onerar as operadoras.
A coordenadora da Frente Parlamentar Mista em Prol da Luta contra o Câncer, deputada Silvia Cristina (PDT-RO), que é paciente oncológica e relatou a proposta na Câmara, se disse “indignada” com o que chamou de “veto à vida”. O senador Reguffe (Podemos-DF), autor do projeto, classificou a decisão de Bolsonaro como “absurda e ilógica”.
Reformas
No contexto da reforma tributária, o Congresso deve analisar ainda na primeira sessão, nesta terça (3), duas propostas relacionadas a mudanças na cobrança do ICMS, para determinar a tributação do consumidor final em transações interestaduais e para excluir o Simples Nacional destas operações.
Senadores ainda devem apreciar a medida provisória que simplifica a abertura e funcionamento de empresas com a emissão automática de licenças e alvarás para atividades de risco médio.
Também pode entrar brevemente em pauta o projeto que revoga a Lei de Segurança Nacional. Herança da ditadura civil-militar (1946-1985), a lei tipifica como crime questões que ataquem “a ordem política e social”. Na prática, abre brechas para criminalização de movimentos sociais e do livre exercício do jornalismo.
O relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE), afirma que a mudança faz parte de um novo marco legal para garantir as liberdades individuais. “É uma luta que precisa recolocar uma nova síntese civilizatória no nosso horizonte: a defesa da vida, a inclusão pelo direito para atender e garantir que a nossa cidadania vá se materializando de forma objetiva através dos direitos, a inclusão pela renda, a defesa da democracia, a garantia das liberdades individuais”, afirma Carvalho.
A senadora Zenaide Maia concorda com o petista. “Isso é o típico projeto de lei que está dando visibilidade à sociedade da importância de revogar a lei, um lixo do governo antidemocrático”, afirma.
Mais pautas
Há também a previsão de outras cinco votações para a quinta-feira (5). Entre elas, o reconhecimento da educação básica presencial como serviço essencial e diretrizes para retorno dos estudantes em meio à pandemia.
Também nesta lista estão a reabertura de prazo para regularização tributária, a concessão do título de Patrimônio Nacional da Saúde Pública para a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) e ao Instituto Butantan pelos notórios serviços prestados na área. Por fim, a criação de programa de renegociação de dívidas com o Simples Nacional.
