A Defensoria Pública da União (DPU) ajuizou na sexta-feira (16) Ação Civil Pública exigindo da União restabelecimento imediato do Programa Emergencial de Distribuição de Água, mais conhecido como Operação Carro-Pipa (OCP).
A DPU pede o fornecimento de água potável para a região do Semiárido nordestino e norte de Minas Gerais e Espírito Santo, enquanto for necessário. O órgão – por meio da Defensoria Regional de Direitos Humanos em Alagoas – pede ainda indenização de R$ 10 milhões por danos morais coletivos.
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Em novembro, após anúncio de cortes da Operação Carro-Pipa, que atende regiões afetadas pela seca, a Defensoria notificou os ministérios da Economia e do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) para restabelecerem a operação. O envio de carros-pipa é de competência do MDR, em geral executado pelo Exército, e tem a finalidade de abastecer cisternas.
A ação civil pede que União respeite em sua gestão orçamentária, ainda deste ano, a execução de políticas como a OCP.
Sem água
A interrupção da política pública vem prejudicando a sobrevivência de milhares de pessoas vulneráveis e residentes nos municípios alcançados pela calamidade pública. Conforme dados do Portal da Operação Carro-Pipa, em novembro, a suspensão afetou diretamente 425 municípios no Nordeste. Desse modo, prejudicou a subsistência de mais de 1,6 milhão de pessoas da zona rural.
Segundo o levantamento, são:
- 37 municípios em Alagoas (mais de 148 mil pessoas);
- 159 na Paraíba (272.990 pessoas);
- 105 em Pernambuco (529.660 pessoas);
- 34 no Ceará (147.085 pessoas);
- 24 na Bahia (398.723 pessoas);
- 45 no Rio Grande do Norte (61.080 pessoas);
- 13 no Piauí (41.640 pessoas) e;
- 8 em Sergipe (29.260 pessoas).
Créditos insuficientes
Após as recomendações da DPU, o Ministério da Economia, no dia 29 de novembro, informou que o MDR alertou, em outubro, sobre a possibilidade de suspensão das operações até o final do ano e solicitou o montante de R$ 85 milhões em suplementação. A demanda foi para análise da Junta de Execução Orçamentária. A JEO, então, aprovou, em caráter emergencial, um crédito suplementar no valor de R$ 21,4 milhões para o programa.
O MDR, na mesma data, confirmou a liberação do crédito e informou que a operação havia sido retomada no dia 28. Entretanto, com a informação de que a operação continuava interrompida em várias cidades alagoanas, no dia 5 de dezembro, o defensor público federal André Ribeiro Porciúncula encaminhou novo ofício ao MDR questionando se a suplementação seria suficiente para atender a demanda até o final de dezembro. Além disso, pediu esclarecimentos sobre quais medidas seriam providenciadas, caso o valor não fosse suficiente, e sobre a previsão de retorno da execução da operação em Alagoas este ano.
No último dia 8, o MDR respondeu à DPU apresentando documentos internos, entre eles, um despacho da Divisão de Diligências do órgão, no qual sinaliza que, como o crédito é insuficiente para terminar o ano, já teria enviado nova solicitação de suplementação ao Ministério da Economia, desta vez no valor de R$ 72.537.325,58.
Sobre o orçamento para 2023, o MDR deixa um alerta: o valor previsto na proposta remetida pelo Executivo ao Legislativo é inferior ao necessário e problemas como o que está ocorrendo agora, como falta de orçamento, devem se repetir.
Com informações da Defensoria Pública da União.
