O Supremo Tribunal Federal (STF) adiou para segunda-feira (19) – na última sessão do ano – a conclusão do julgamento de ações que questionam o orçamento secreto. O instrumento – também chamado de emendas do relator – possibilita a destinação de recursos públicos pelo Parlamento, sem transparência. Votaram pela inconstitucionalidade a ministra relatora Rosa Weber, Edson Fachin, Carmen Lúcia, Luís Roberto Barroso e Luiz Fux. Favoráveis foram Kassio Nunes Marques, André Mendonça, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli.
O julgamento foi adiado após pedidos dos ministros que teria a palavra na sequência, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes. Lewandowski ponderou sobre o horário adiantado e a necessidade de refletir mais sobre o tema. Também pesou ofício do presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que apresentou propostas de alterações no modelo do orçamento secreto pelo Legislativo.
“É uma questão extremamente complexa que envolve o relacionamento entre três poderes da República. Todos ministros trouxeram aportes válidos. O iminente presidente do Congresso elenca dispositivos que vão ao encontro das preocupações manifestadas hoje. Dado adiantado da hora, peço que deixemos essa matéria complexa para a próxima sessão”, disse Lewandowski, apoiado por Gilmar Mendes.
Favoráveis com restrições
Os ministros indicados por Bolsonaro votaram favoráveis ao orçamento secreto. Kassio Nunes e André Mendonça concordaram pela manutenção do instrumento nas mãos do Parlamento. Contudo, os magistrados foram unânimes em concordar que falta transparência. Mais severo que Kassio e Mendonça, mas também favorável à constitucionalidade, Alexandre de Moraes propôs alterações no modelo das emendas de relator.
“O orçamento público deve ser utilizado de forma eficiente. Deve haver prioridades e critérios razoáveis e proporcionais de destinação das verbas”, disse. “A falta de transparência, uma ausência de controle, gerou deturpações. Não podemos julgar o macro pelas deformações. Temos que combatê-las. Temos que identificar as causas. A primeira causa, ao meu ver, é a falta de transparência. A publicidade total de todos os procedimentos de todas as emendas é essencial”, disse.
Para combater as deturpações, o ministro propôs dois critérios para a execução das emendas de relator. “O primeiro, proporcionalidade dupla. Entre maioria e minoria, um critério político objetivo. O valor total a ser destinado deve respeitar maioria e minoria. A partir disso, um critério de bancadas. Dentro da maioria e da minoria, por bancada. Isso é para evitar privilégios de uma bancada para outra. A maioria terá um valor maior, isso ocorre em todos os países onde há discricionaridade. Mas não um critério arbitrário.”
Mesmo Toffoli, que anunciou discordância com o colegiado em suas primeiras palavras, entende que o modelo atual é prejudicial à República. Ele reconheceu a constitucionalidade das emendas, mas pediu regulamentação específica, a ser feita pelos demais poderes. “Entendo que é necessária regulamentação específica a cargo dos poderes Executivo e Legislativo, no âmbito de suas competências, para que as emendas de relator atendam aos preceitos e comandos da Constituição.”
Contrários ao orçamento secreto
O ministro Fachin argumentou de forma concisa sobre os argumentos legais que embasam a inconsticucionalidade das emendas de relator. De acordo com o ministro, a questão básica é a falta de orçamento e de um bom destino aos recursos. “Estamos diante da incidência de um paradigma de controle constitucional (…) Publicidade, transparência, rastreabilidade e comparatividade. Não são expressões de doutrina, basta ler a Constituição, no artigo 163. Com todas as letras, há uma regra constitucional para garantir rastrabilidade, garantir rastrabilidade, comparabilidade e publicidade dos dados coletados”, disse.
Já Barroso, além de seguir o viés da legislação, argumentou pela imoralidade do orçamento secreto. “Essas emendas de relator, nessa moldura, reestabelecem um toma-la-da-cá”, disse. Por fim, ele votou contra a legalidade “pela moralidade, pela integridade e, sobretudo, pela capacidade de planejar e pensar em um país para atender prioridades e não apenas interesses”.
Da mesma forma, Fux concordou sobre o papel do Supremo em vetar abusos dos demais poderes, de acordo com a Carta Magna. “Somos juízes da Constituição. Então, temos que seguir o que ela estabelece. Ela é composta de regras e princípios (…) Quando falamos em orçamento, falamos em dinheiro do povo para necessidades coletivas. Obviamente isso não pode ser secreto. Obviamente isso deve ser publicizado conforme manda a Constituição.”
Artigo original publicado em Rede Brasil Atual.
