Foi adiada nesta quinta-feira (27), durante a 7ª Reunião Extraordinária da Comissão Intergestores Tripartite (CIT) – instância de articulação e pactuação da esfera federal que atua na direção nacional do Sistema Único de Saúde – a aprovação da revisão da Política Nacional de Atenção Básica, que vem sendo amplamente criticada por setores e entidades de saúde no país.
A minuta para aperfeiçoamento da Política Nacional de Atenção Básica (PNAB) ficará em Consulta Pública por 10 dias. Até dia 6 de agosto de 2017, por meio de formulário online, será possível enviar as contribuições para o texto.
O adiamento da pactuação para o dia 17 de agosto foi solicitado pelo Conselho Nacional de Saúde (CNS), com o objetivo de aumentar o prazo de debate das medidas da revisão, que foram apresentadas ontem. O CNS vem pontuando a preocupação com a reformulação da PNAB, em um contexto político de ataque aos direitos sociais, como a promulgação da Proposta de Emenda Constitucional 55, que congela os investimentos sociais pelos próximos 20 anos, no Congresso Nacional em dezembro do ano passado.
Em nota divulgada nesta quinta-feira, a Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco) e o Centro Brasileiro de Estudos de Saúde (Cebes) destacaram este contexto de desmonte social, criticando, com base nas informações vazadas das prováveis mudanças na PNAB, o potencial fim da priorização da Saúde da Família como estratégia para a Atenção Básica. “O sucesso da expansão da atenção básica no país nos últimos anos e seus efeitos positivos no acesso a serviços de saúde e na saúde da população decorre da continuidade da indução financeira da Estratégia Saúde da Família”, afirma a nota.
O modelo, ameaçado pela reformulação do financiamento da PNAB, trouxe diversos impactos positivos na saúde da população, como a redução da mortalidade infantil, de doenças cardiológicas e cerebrovasculares e das internações por condições sensíveis à atenção primária.
“O texto, na prática, rompe com sua centralidade na organização do SUS, instituindo financiamento específico para quaisquer outros modelos na atenção básica que não contemplam a composição de equipes multiprofissionais com a presença de agentes comunitários de saúde”, continua o documento.
Segundo Ligia Giovanella, integrante da Comissão de Política, Planejamento e Gestão da Abrasco, a perda de prioridade para a estratégia de Saúde da Família é um ponto crucial. “Isso significa que a Saúde da Família não será prioridade na Atenção Básica do país. O que vai acontecer é que os recursos atualmente utilizados para a Saúde da Família irão para outras equipes de atenção básica, em qualquer outra modalidade”, disse.
Outras reivindicações apontadas pela nota da Abrasco envolvem o aumento do Piso de Atenção Básica (PAB) Fixo, para ampliar capacidades e autonomia das secretarias municipais de saúde. A nota também critica a possível ameaça à presença do Agente Comunitário de Saúde como integrante e profissional da atenção básica. Outro ponto questiona uma implantação simplificada da relação de serviços essenciais da Atenção Básica. Segundo o documento, a visão poderia contribuir para a definição de uma oferta seletiva de procedimentos, o que comprometeria a integralidade da AB e do SUS.
De acordo com Ronald Ferreira dos Santos, presidente do CNS, a preocupação geral das entidades seria uma flexibilização dos direitos que envolvem a saúde no país. “Se você flexibiliza e deixa sem regra alguma, estabelecendo condições exclusivas da situação de cada local e sem determinar uma orientação mais geral, os interesses do mercado da saúde vão prevalecer, contra os interesses da necessidade da saúde pública. O processo precisa ser estruturado com regras mínimas que devem ser atendidas. Hoje a situação política do país é deixar o mercado resolver a situação, a gente vê isso com a Reforma Trabalhista, por exemplo”, opinou.
Ronald explica que com a conquista de adiamento protagonizada pelo CNS, a sociedade terá maior participação na revisão da PNAB. “Estamos acompanhando o debate, solicitamos que queríamos participar mais ativamente e após a disponibilização dos elementos principais”. Ele completa que, mesmo com a pactuação da PNAB no dia 17 de agosto, caberá ao CNS sua aprovação.
Para Lígia Giovanella, entretanto, a própria reformulação não deveria estar acontecendo no atual contexto político. “Vem em uma péssima hora, em um momento em que o SUS se encontra em estado de sítio fiscal, um momento crítico em que os direitos estão ameaçados”, concluiu.
