O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 7/2016, aprovado no dia 29 de junho na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado, pretende alterar o atendimento de mulheres vítimas de violência e tem sido criticado pelo movimento feminista.
O PLC, que originalmente propunha aprimorar o atendimento às vítimas, recebeu sem consulta à sociedade civil um acréscimo que permite ao delegado de polícia conceder medidas protetivas de urgência às mulheres, e deve ser votado em breve no plenário da Casa.
O delegado poderá determinar a medida protetiva em caso de risco à vida ou integridade física e psicológica da mulher, com a responsabilidade de remeter a decisão ao juiz em até 24 horas para que possa tomar providências como a prisão. Ativistas do movimento feminista, no entanto, criticam o fato de não terem sido ouvidas sobre a alteração e acreditam que ela transformaria um problema estrutural em caso de polícia.
Estado da arte
Atualmente, a Lei Maria da Penha reúne outras conquistas para as mulheres, como o Programa Mulher Viver Sem Violência, que prevê a criação e integração de uma rede estadual com delegacia, sistema judiciário, unidades básicas de saúde, hospitais e Centros de Assistência Social. Além disso, foi criada a Casa da Mulher Brasileira para garantir dentro do mesmo espaço físico um atendimento jurídico e às mulheres vítima de violência.
A ministra da Secretaria de Políticas Públicas para as Mulheres, Eleonora Menicucci, acredita que o PL surgiu porque alguns estados não cumprem plenamente essa estrutura. Para ela, as mudanças atingiriam diretamente a integração de outras ações necessárias ao acolhimento, um dos principais avanços da Lei Maria da Penha em sua opinião.
“As delegacias passam a ter um superpoder policial, retirando, mesmo em casos de medidas protetivas de urgência, a atribuição da expedição dessas medidas do Poder Judiciário especializado”, criticou, em entrevista para o site da Central Única dos Trabalhadores.
Gambiarra?
A advogada e cofundadora da Rede Feminista de Juristas, Marina Ganzarolli, acredita que a medida é uma "gambiarra" para mascarar os buracos na aplicação da lei em alguns estados como São Paulo.
"Temos gargalos na aplicação da lei como a ausência de delegacias 24 horas especializadas no atendimento às mulheres, mas resolvemos isso repassando a responsabilidade para quem não está qualificado a atender", afirmou.
Para Ganzarolli, o atendimento à vítima de violência seria ainda mais prejudicado com a aprovação do PL 7. "Não abordamos o real problema estrutural que é a Polícia Civil, que sequer está preparada para resolver os problemas do dia a dia, que tem apenas 53% do efetivo em atividade, 13 mil cargos vagos. Se nas delegacias de mulheres, que são preparadas para esse atendimento, há problemas, imagina na comum”, pontuou.
*Com informações da Central Única de Trabalhadores
