O presidente não eleito Michel Temer (PMDB) afirmou, nesta quarta-feira (21), que deve sancionar a lei decorrente da aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 257/2016, que oferece socorro financeiro aos estados brasileiros e foi aprovada na tarde desta terça (20) por 296 votos a 12. A declaração foi dada durante um evento no interior São Paulo.
A lei criará o regime de recuperação fiscal para estados em dificuldades financeiras, permitindo que eles fiquem até 36 meses sem pagar prestações de dívidas com a União.
O texto final aprovado foi considerado uma derrota para a gestão Temer já que, levando em conta as considerações do Ministério da Fazenda, o projeto original incluía contrapartidas a serem tomadas pelos estados em busca de ajuda, como privatizações de determinados setores, aumento das contribuições previdenciárias de servidores, congelamento de reajustes salariais no setor público e criação de programas de demissão voluntária. A Câmara retirou da redação final todas estas questões.
O Planalto trabalhou para esvaziar a sessão e inviabilizar o quórum de votação, mas seus esforços foram em vão. O novo texto foi aprovado por 296 votos a 12. Três parlamentares se abstiveram.
Temer minimizou sua derrota e relativizou a retirada de conteúdo em relação ao texto original. “A primeira impressão é a de que o governo foi derrotado. Não é nada disso. No momento em que houver pedido de recuperação fiscal, nós vamos determinar que só se dará se houver contrapartida. A tendência maior é não vetar”, afirmou.
Dívidas atuais
O socorro aos estados beneficiará principalmente Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Minas Gerais, unidades com pior situação financeira. Os três enfrentam dificuldades até mesmo no pagamento do 13º salário de seus servidores, que estão atrasados e devem ser parcelados. Acre, Mato Grosso e Rio Grande do Norte também declararam enfrentar dificuldades para pagar o 13º de seus servidores.
O pagamento de fornecedores também está atrasado em 16 estados: Acre, Amazonas, Amapá, Distrito Federal, Minas Gerais, Mato Grosso, Pará, Pernambuco, Piauí, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Roraima, Rio Grande do Sul, Sergipe e Tocantins.
Considerando o estado das contas estaduais no primeiro semestre, apenas sete unidades da Federação não fecharam no vermelho: Acre, Maranhão, Ceará, Pernambuco, Alagoas, Minas Gerais e Rio Grande do Sul. Mesmo entre estes, o volume de dinheiro que sobrou é menor do que o contabilizado no mesmo período do ano passado.
Em agosto, a Câmara já havia aprovado projeto que suspendia o pagamento de dívidas até o final de 2016, além de extensão do pagamento das dívidas com a União por 20 anos.
Edição: Camila Rodrigues da Silva
