Artigo | PEC 241: Uma jornada para o retrocesso

A Câmara dos Deputados aprovou no dia 25 de outubro, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição 241, que congela os gastos públicos por 20 anos. A medida, uma das principais apostas do governo golpista de Michel Temer para impulsionar a volta do neoliberalismo e do programa de retirada dos direitos dos mais pobres, foi articulada em jantares suntuosos, reunindo a nata dos setores que deram o golpe contra a presidenta Dilma Rousseff e sem nenhuma discussão sobre seus impactos junto à população. Agora, vai ao Senado para debate, com grande probabilidade de aprovação, levando o país para um retrocesso sem precedentes.
Movimentos populares, militantes e representantes da sociedade civil estão chamando a PEC 241 de PEC do Fim do Mundo. O apelido é justificado. Na educação, por exemplo, um estudo técnico realizado pela Câmara dos Deputados apontou que as perdas na área podem atingir os R$ 17 bilhões em 2025, e no acumulado dos primeiros anos, a perspectiva de déficit é de R$ 58 bilhões. A PEC praticamente inviabiliza as metas do Plano Nacional de Educação e fará com que “nenhum centavo chegue para construir escolas, pré-escolas, creches, melhorar as universidades públicas, a educação básica, o salário dos professores”, conforme alertam os educadores. Na Saúde, o financiamento do SUS ficará comprometido e pode gerar uma situação de caos, pois o congelamento dos investimentos seguirá junto a um processo de envelhecimento da população brasileira, o que no futuro trará graves consequências.
Além destas questões tão importantes, quero alertar para a situação dos Direitos Humanos após a aprovação da PEC. Como presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara, tenho denunciado cenários de profundo desrespeito aos direitos fundamentais do cidadão, como a livre manifestação e organização política. Na semana passada, em audiência pública, recebemos ativistas de Direitos Humanos que denunciam a suspensão dos recursos para programas de proteção às testemunhas ameaçadas de morte, que coloca em risco a vida de centenas de pessoas que enfrentaram interesses poderosos. De que forma garantir, uma vez imposto o congelamento orçamentário, que as populações inteiras vitimadas por ações de conglomerados econômicos tenham seus direitos humanos reparados, como no caso dos crimes ambientais cometidos pela Samarco/Vale/BHP, que completou um ano sem dar respostas a quem mais sofreu com a tragédia?
É fundamental resistir. O diálogo e a mobilização social serão importantes para conscientizar o povo brasileiro sobre o que está em jogo com a aprovação da PEC 241. Nosso mandato e Comissão de Direitos Humanos e Minorias estão à disposição para ser um front de resistência e de denúncia contra as violações de Direitos Humanos.
*Padre João é deputado federal presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara de Deputados.