O Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) decidiu, no dia 26 à noite, manter a liminar que impede a prefeitura de transferir recursos do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Curitiba (IPMC) para a administração municipal. A decisão é do desembargador Renato Braga Bettega, relator do processo.
Com a medida, a prefeitura não pode retirar cerca de R$ 600 milhões do caixa do Instituto, correspondentes à parte patronal de aposentados e pensionistas. Com a decisão, a gestão não poderá sacar o valor enquanto não provar que a retirada do recurso não compromete o Instituto.
A ação é de autoria do Sindicato dos Servidores da Guarda Municipal de Curitiba (Sigmuc). Ainda cabe recurso.
A retirada do recurso do IPMC é uma das propostas do “Pacotaço” de ajuste fiscal do prefeito Rafael Greca, aprovada pela Câmara Municipal em meio à repressão policial contra servidores, no dia 26.
Em duas sessões realizadas no teatro da Ópera de Arame, nos dias 26 e 27, vereadores aprovaram quatro medidas: para alteração da alíquota de contribuição da previdência dos servidores municipais; o adiamento de 31 de março para 31 de outubro da data-base e a suspensão temporária das carreiras do funcionalismo; a autorização do leilão de dívidas contraídas até 2016; e a criação da Lei de Responsabilidade Fiscal do Município.
O quinto projeto, aprovado ainda em 1º turno, os vereadores revisam a meta fiscal, passando a dívida do município de R$ 303,2 milhões, estimado pela gestão anterior, para R$ 2,194 bilhões negativos.
